norma nº 3153/1996

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ESTADO DO R(O GRANDEDO SUL
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LE1 NP 3.153 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1V9ô .
gutoriza o executivo a
proceder o aterramento
do terreno doado â Be1-
quimica Ltda . nesta Cï￾dade .
ITMN JMCOB ZIMMER , Preïeito Muoicipal de Montenegro.
Faco saber nue a Cïmara Municipal aprcvou e eu Gan￾ciono a seguinte
L E 1:
>.= ' grt. 1Q - Fica o Poder Executivo autorlzado a execu￾tar o aterramento da ânea de terras doada à Belquimfca lndustria l
Ltda, conïorme 1ei np 2.878, de 09/11/92 , em volume aproxïmado de
B.5OO (oïto mïl e quïnbentos) metvos clblcos de matevlal, conkccme
previato no art. 61 da lei no 3 .035/95.
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Par:grafo Onico - Fica a empreBa obrigada a ressar- y
cir oa cofres plblïios de todms as despesas havidas com a terra- )
plenagem se desïstïr da construçzo de seu parque labril, nAo ïm- l
portando o estégic das obraG. l
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Grt. 29 - Ms despesas decorrenteB do que dïsp3e o
artigo anteriory serzo Guportadas ppla seguinte rGbrlca orçamenté￾viaz 0601.0317021.2024.3132 - BO4 .
Grt. 39 - Revogadas as dïsposïç3es em contvzrïo . a
presente Leï entca em vigor na data de Bua publicaçzo.
GMBINETE DE PREFEITO MUNICIP/L DE MON FENEGRO, 16 de
setembro de 1@9ô. !
REOISFRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. t
N J COB ZJMMER ,
P Te o Munïcïpal.
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3 i. : .:p !
- j.,m g. . .< GsrfxrfrJozprr/rlfo . '.
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LE1 NP 3.153 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1V9ô .
gutoriza o executivo a
proceder o aterramento
do terreno doado â Be1-
quimica Ltda . nesta Cï￾dade .
ITMN JMCOB ZIMMER , Preïeito Muoicipal de Montenegro.
Faco saber nue a Cïmara Municipal aprcvou e eu Gan￾ciono a seguinte
L E 1:
>.= ' grt. 1Q - Fica o Poder Executivo autorlzado a execu￾tar o aterramento da ânea de terras doada à Belquimfca lndustria l
Ltda, conïorme 1ei np 2.878, de 09/11/92 , em volume aproxïmado de
B.5OO (oïto mïl e quïnbentos) metvos clblcos de matevlal, conkccme
previato no art. 61 da lei no 3 .035/95.
,
1.
Par:grafo Onico - Fica a empreBa obrigada a ressar- y
cir oa cofres plblïios de todms as despesas havidas com a terra- )
plenagem se desïstïr da construçzo de seu parque labril, nAo ïm- l
portando o estégic das obraG. l
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Grt. 29 - Ms despesas decorrenteB do que dïsp3e o
artigo anteriory serzo Guportadas ppla seguinte rGbrlca orçamenté￾viaz 0601.0317021.2024.3132 - BO4 .
Grt. 39 - Revogadas as dïsposïç3es em contvzrïo . a
presente Leï entca em vigor na data de Bua publicaçzo.
GMBINETE DE PREFEITO MUNICIP/L DE MON FENEGRO, 16 de
setembro de 1@9ô. !
REOISFRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. t
N J COB ZJMMER ,
P Te o Munïcïpal.
îfte457el.1A''.WVZUJ;A y SUS/INE F'ERRC1R/b, )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galalncfc do ’Prcfclto
LEI N9 3.153 — DE 18 DE SETEMBRD DE 1996.
Autariza o executivo a
proceder o aterramento
do terreno doado a Bel￾quimica Ltda, nesta Ci—
dade.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou a eu san￾c1ono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Peder Executive autorizado a execu￾tar D aterramento da area de terras doada a Belquimica Industrial
Ltda, conforme lei n9 2.878, de 09/11/92, em volume aproximado de
8.500 (DitD mil 9 quinhentos) metros cubicos de material, conforme
previsto no art. 69 da lei n9 3.035/95.
Paréqrafo Unico - Fica a empresa ohrigada a ressar￾cir as cofres pUblicos de todas as despesas havidas com a terra￾plenagem se desistir da construgao de seu parque fabril. n30 im—
portando D estéq1o das obras.
Art. 29 - As despesas decorrentes do que dispae o
artigo anterior, serQD suportadas pela seguinte rubrica orgamenta—
ria: 0801.0307021.2024.3132 — 804.
Art. 39 — Revoqadas as disposigses em contrério. a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DE PREFEITU MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 18 de
setembro de 1996.
REGISTRE—SE E PUBLIDUE-SE:
Data Supra.
‘COB ZIMMER,
. f,_. ‘0 Municipal.
$0M mu Jam/115M
SUSANE FERREIRA,
Secretéria—Geral.