norma nº 3154/1996

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ESTADO DO 2IO GZANDEDO SLIL
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1 LE1N9 3.154 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.
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t Outociza isençzo do ITBI
k em ïavor da MCIM e d4 1
! outras provïdëncïas. E
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t IV/N J/COB ZINNER N Prefeïto Nunïcipal de Nontenegro .
Faço aaber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a Bequinte
t E 1:
mrt. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a 1-
sentac dD ITBI parte da Dperaçzo de pevmuta de uma Avea de terce-
, no% pela parte do prêdio dD antipo Cine Tanôpolis, no valor queq !
por lei, seria devïdo pela mssociaçzo Comercïal e Industrial de
rlontenegros MCIM.
Qct. 2Q - O montante da isenç'o autorizada â de
R$ 2.558,00 (dois mily quinMentos e cinquenta e olto reais ), pro￾duto da inczd:ncia de 2,5X (dois virqula cïnco Dorcento) sobre o
valor da permuta no lmporte de R* 102.320,00 (cento e doia mil.
trezentos e vinte reaiB), Eujo pagamento comppterla t pssociaçAo
Comercial e Industrial de Monteneqro - XCIM.
f
Mrt. 39 - Revogadas as dïsposiç3es em contrério. a
present/ Lei entra em vïgor na data de %ua publicaçzo.
(SGBINETE DO PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENEGRO, 1B de
se tembco de 1996 .
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RDEaGtaISTSRuEp-raSE.EPUBLIQUE-SE: N l
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qN JACOB ZIMMFR.
e ito Municipal.
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SUS/NC FERREIRM,
Secratéria-Beral.
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ESTADO DO 2IO GZANDEDO SLIL
. h kràj)-.t'J,:ê' < / PREFEITUkAMUNICIPALDEMONTENEGZO l u <. .t. .: z. . p , . < GabinatJo''Prcéalo e .. 'q.
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1 LE1N9 3.154 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1996.
1
t Outociza isençzo do ITBI
k em ïavor da MCIM e d4 1
! outras provïdëncïas. E
l '
t IV/N J/COB ZINNER N Prefeïto Nunïcipal de Nontenegro .
Faço aaber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a Bequinte
t E 1:
mrt. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a 1-
sentac dD ITBI parte da Dperaçzo de pevmuta de uma Avea de terce-
, no% pela parte do prêdio dD antipo Cine Tanôpolis, no valor queq !
por lei, seria devïdo pela mssociaçzo Comercïal e Industrial de
rlontenegros MCIM.
Qct. 2Q - O montante da isenç'o autorizada â de
R$ 2.558,00 (dois mily quinMentos e cinquenta e olto reais ), pro￾duto da inczd:ncia de 2,5X (dois virqula cïnco Dorcento) sobre o
valor da permuta no lmporte de R* 102.320,00 (cento e doia mil.
trezentos e vinte reaiB), Eujo pagamento comppterla t pssociaçAo
Comercial e Industrial de Monteneqro - XCIM.
f
Mrt. 39 - Revogadas as dïsposiç3es em contrério. a
present/ Lei entra em vïgor na data de %ua publicaçzo.
(SGBINETE DO PREFEITO MUNICIPGL DE MONTENEGRO, 1B de
se tembco de 1996 .
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RDEaGtaISTSRuEp-raSE.EPUBLIQUE-SE: N l
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qN JACOB ZIMMFR.
e ito Municipal.
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SUS/NC FERREIRM,
Secratéria-Beral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablmfc do 7Drcfc1io
LEI N9 3.154 — DE 18 DE SETEMBRU DE 1996.
Autoriza isencéo do ITBI em favor da ACIM e da
outras providfincias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu san—
CaD a sequinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a i￾sentar do ITBI, parte da operagao de permuta de uma area de terre—
nos pela parte do predio do antigo Cine Tandpolis, no valor que.
por lei, seria devido pela Associagao Comercial e Industrial de
Montenegro, ACIM.
Qrt. 29 — D montante da isengao autorizada e de
R$ 2.558,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), pro￾duto da inCidéncia de 2,5Z (dois virqula cinco porcento) sobre o valor da permuta no importe de R$ 102.320,00 (cento e dois mil.
trezentos e vinte reais). cujo pagamento competeria a Associacéo
Comerc1al e Industrial de Montenegro - ACIM.
Art. 39 - Revogadas as disposicaes em contrario. a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicacgo.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 18 de
setembro de 1996.
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I JACOB ZIMMER.
' -ito Municipal.
REGISTRE—SE E PUBLIGUE—SE:
Data Supra.
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SMAAOWU jénmxa
SUSANE FERREIRH,
Secretaria—Beral.