norma nº 3155/1996

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ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
PCEFEITUkA M UNICIPAL DE MO NTENEGZO :
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LE1 N9 3.155 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. b
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putorlza a concesszo, l
para exploraçzo do Ba1- )
neirïo hlunicïpal qT#on- f
so Kunrath e dé outras ('k
provid:nclas. 'l
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IVMN J&COB ZIMMER, eceTeito munïcïpal de Monteneqro. l
FaGo saber que a Cémara Iiunicïpal aprovou e eu Ban- l
) ciono a sequinte ,t
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L E 1:
êrt. 1Q - Fica o Elfecutïvo Nunicipal autorïzado a
Dutorgar a concesszo para exploraçzo do BalneArio Municïpal mïTDn￾YC asnooBKu.nratb.oDs tecmoa da 1ei nk /967/554 pelo prazo de at* cinco
Grt. 2Q - Os meaes de Dezembvo, Janeiror Fevereiro e
Ularço de cada ano Ueveczo ser remunerados pelo concessionïrio em
quantla nào infecfor a 15O (cento e cinquenta) UF'IRS mensaia . Nos
Uemais meBes a remuneraçào poderé ser traduzida em valoc reduzïdo
ou sïmbôlico, ozo superior. a 20 (vinte) UFIRB.
Parégra4o Onico - ûlëm da remuneraçâo, da concesszos
compete aD conceasionarzo manter a iimpeza e zelo em todo imôvel,
e pagar as taxas de agua o energza elètrica.
Qrt. 39 - 4s demaïs condiç8es da concesszo, para de-
:esa dos zntereBses do Municipio e correto atendimento aos usuà￾rioa, deverào ser ioserldas no edital de licitaçzo e nc contrato a
Ger ïicmado com & vencedor.
tlhrt. 49 - Revogadas as disposiçles em contrarior es￾pecialmente as da 1ei n9 2.200. de 31/12/60$ esta Lei entca em vi-
(p(Dc na data de Gua pub1a.caçzc7.
Gf4HIIMETE L)IJ PREF'EITO MUNICIP4L DE NONTENEGRO. 24 de '
setembro de 19947.
REt3ISTRE-GE E FQUHLIQUE-SE : :
Data Supca. aeo ..* u -2..- .de./ '
1 J nOB ZlNINER ,
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PCEFEITUkA M UNICIPAL DE MO NTENEGZO :
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LE1 N9 3.155 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. b
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para exploraçzo do Ba1- )
neirïo hlunicïpal qT#on- f
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IVMN J&COB ZIMMER, eceTeito munïcïpal de Monteneqro. l
FaGo saber que a Cémara Iiunicïpal aprovou e eu Ban- l
) ciono a sequinte ,t
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L E 1:
êrt. 1Q - Fica o Elfecutïvo Nunicipal autorïzado a
Dutorgar a concesszo para exploraçzo do BalneArio Municïpal mïTDn￾YC asnooBKu.nratb.oDs tecmoa da 1ei nk /967/554 pelo prazo de at* cinco
Grt. 2Q - Os meaes de Dezembvo, Janeiror Fevereiro e
Ularço de cada ano Ueveczo ser remunerados pelo concessionïrio em
quantla nào infecfor a 15O (cento e cinquenta) UF'IRS mensaia . Nos
Uemais meBes a remuneraçào poderé ser traduzida em valoc reduzïdo
ou sïmbôlico, ozo superior. a 20 (vinte) UFIRB.
Parégra4o Onico - ûlëm da remuneraçâo, da concesszos
compete aD conceasionarzo manter a iimpeza e zelo em todo imôvel,
e pagar as taxas de agua o energza elètrica.
Qrt. 39 - 4s demaïs condiç8es da concesszo, para de-
:esa dos zntereBses do Municipio e correto atendimento aos usuà￾rioa, deverào ser ioserldas no edital de licitaçzo e nc contrato a
Ger ïicmado com & vencedor.
tlhrt. 49 - Revogadas as disposiçles em contrarior es￾pecialmente as da 1ei n9 2.200. de 31/12/60$ esta Lei entca em vi-
(p(Dc na data de Gua pub1a.caçzc7.
Gf4HIIMETE L)IJ PREF'EITO MUNICIP4L DE NONTENEGRO. 24 de '
setembro de 19947.
REt3ISTRE-GE E FQUHLIQUE-SE : :
Data Supca. aeo ..* u -2..- .de./ '
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1 sosqxi :ipRE1hm,
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ESTADO DO R|O GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO : Gablndc do ¢rzylzlto i
' LEI N9 3.155 — DE 24 DE SETEMBRD DE 1996.
Autoriza a concesséo.
para exploracéo do Bal—
neario Munlcipal Affon—
so Kunrath e da outras
providénciae.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber oue a Cémara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seoulnte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a concesséo para exploracéo do Balneério Municipal Affon—
so Kunratn. nos termos da 1e; n9 8987/95. pelo prazo de ate cinco anos.
Qrt. 29 - 05 meses de Dezembro, Janeiro, Fevereiro 2
Marco de cada ano oeveréo ser remunerados pelo concessionario em
quantla néo inferior a 150 (cento e clnquenta) UFIRe meneais. Nos oema15 meses a remuneragao podera ser traduzida em valor reduzido
ou simbolico, n30 superlor. a 20 (vinte) UFIRS.
Paragrafo UHlCO - Alem da remuneracao, da concessao.
compete ao CODCESSLDHaFlD manter a limpeza e zelo em todo imovel. e paqar as taxas oe agua e energla eletrica.
Art. 39 — As demais condlgaes da concesséo, para de—
feea dos intereeses do Municipio e correto atendimento aos usua￾rios. deveréo ser inseridas no edltal de licitagfio e no contrato a
ser firmaoo com o venceoor.
Art. 49 — Revoqadae as disposigaes em contrario, es~
pecialmente as da lel n9 2.200, de 31/12/80, esta Lei entra em vi—
qor na data de sua publlcacéo.
GABINETE DU PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 24 de
setembro de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIGUE—SE:
Data Supra.
cMW/JPn/u‘tw.
SUSHNE FERREIRQ,
Secretarla-Geral.