norma nº 3162/1996

,J v . t.l.
.Ayjj-
. EsrAno ()Chkjo GRANDEDo K L
('+'-k,':7.',' P9EFEITUI?A MUNICIPAL DE M ONTENEGRO
z.. ) i>1 .
1......'.G%(.:.-..,,,.-:r,z.
..t..
.< GabintieJo'prtjcio
. Q
. @*
'
...
'
j
LEI NQ 3.182 - DE 29 DE OUTUBRO DE 19@ô.
Ratifica a extïrçzo da VRM:
adota a UCIR como indeMador
e d/ outrms pcovid:ncias.
ITGN J/COB ZINC;ER. Prefeïto Municipal de Montenggro.
Faço aaber lue a Clmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E 1:
Gvt. IQ - Em cblervlncim mo que diGr3e a Nedfda Pco-
' visôcia nQ 1.139 de 29/09/95, ïïca catiïicada a eatinçzo do TGLOR j
DC RCFERtNCIG NUNICIPJL - VRM - a partir de IQ de jaoeiro de tPO6 . ;
;
ûct. 20 - 0s tributos? tariïas e preços pûblicos,
bem ccmo todos cs demaiB valoces atë entzo expceslos em VRNsp serzo
convectidol em correspondente ndtmero de UNIDGDE FISOGL DE REFERêN￾CI& - UFIR - tomando- ; se como célculo de converszo, o valoc da UFIR i
viçente perm D primeiro BemeBtre de 1PSG . l
t
Grt. 31 - Revogadas as dfsposïçJes em contrérioq a
presente Lei entca em vïçor na data de Bua publïcaçio.
GOBINETC DO PRCCCITO MUNICIPQL DE MONTCNEGRO, 2* de
cuttubro de 1996.
RCGISTRC-SE C PUBLIGUC-SC: N
Data Supra. '...
*. zu n u.co
. IV J4:4C 'ZTMMER t
, '
Pr eït l:unicïpa1.
' èsl,s:I'ock.-.
S cretlria-G/cal.
f
' i .
,J v . t.l.
.Ayjj-
. EsrAno ()Chkjo GRANDEDo K L
('+'-k,':7.',' P9EFEITUI?A MUNICIPAL DE M ONTENEGRO
z.. ) i>1 .
1......'.G%(.:.-..,,,.-:r,z.
..t..
.< GabintieJo'prtjcio
. Q
. @*
'
...
'
j
LEI NQ 3.182 - DE 29 DE OUTUBRO DE 19@ô.
Ratifica a extïrçzo da VRM:
adota a UCIR como indeMador
e d/ outrms pcovid:ncias.
ITGN J/COB ZINC;ER. Prefeïto Municipal de Montenggro.
Faço aaber lue a Clmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E 1:
Gvt. IQ - Em cblervlncim mo que diGr3e a Nedfda Pco-
' visôcia nQ 1.139 de 29/09/95, ïïca catiïicada a eatinçzo do TGLOR j
DC RCFERtNCIG NUNICIPJL - VRM - a partir de IQ de jaoeiro de tPO6 . ;
;
ûct. 20 - 0s tributos? tariïas e preços pûblicos,
bem ccmo todos cs demaiB valoces atë entzo expceslos em VRNsp serzo
convectidol em correspondente ndtmero de UNIDGDE FISOGL DE REFERêN￾CI& - UFIR - tomando- ; se como célculo de converszo, o valoc da UFIR i
viçente perm D primeiro BemeBtre de 1PSG . l
t
Grt. 31 - Revogadas as dfsposïçJes em contrérioq a
presente Lei entca em vïçor na data de Bua publïcaçio.
GOBINETC DO PRCCCITO MUNICIPQL DE MONTCNEGRO, 2* de
cuttubro de 1996.
RCGISTRC-SE C PUBLIGUC-SC: N
Data Supra. '...
*. zu n u.co
. IV J4:4C 'ZTMMER t
, '
Pr eït l:unicïpa1.
' èsl,s:I'ock.-.
S cretlria-G/cal.
f
' i .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablua‘e do $rc/cllo
LEI N9 3.162 - DE 29 DE UUTUBRU DE 1996.
Ratifica a extingao da VRM:
adota a UFIR como indexador
e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Em observEncia ao que dispSe a Medida Pro￾visOria n9 1.138 de 29/09/95, fica ratificada a extingéo do VALOR
DE REFERENCIA MUNICIPAL - VRM - a partir de 19 de janeiro de 1996.
Art. 29 - Os tributos, tarifas e pregos pUblicos. bem como todos os demais valores ate entéo expressos em VRMs.serZo
convertidos em correspondente nomero de UNIDADE FISCAL DE REFERQN￾CIA — UFIR — tomando—se como calculo de converszo. o valor da UFIR
vigente para o primeiro semestre de 1996.
Art. 39 — Revogadas as disposigEes em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de
outubro de 1996. » REGISTRE—SE E PUBLIGUE—SE:
Data Supra.\
r\
S cretaria—Geral.
w». A..~.~..«.W
.wm