norma nº 3038/1995

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LEI NQ 3.039 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995. '
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Autoriza o Executivo a :
celebrar convênio com a CRT pq '
ra implantaçâo de telefonia cq g
lular fixa. !
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IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. !
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono j
a seguinte :
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Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele- (
brar convênio com a Companhia Riograndense de Telecomunicacöes - j
cRT - para implantaçâo, operaçâo e manutençâo de um posto de sem l:
viço telefônico na localidade de Santos Reis, no interior do muni l
clpio, destinado ao atendimento da populaçâo rural da regiâo. j
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PARXGRAFO ONICO - O Executivo Municipal firmarâ convê- l
< ) nio com a Associaç:o de Integracâo de santos Reis, estabelecendo )
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que correrâo por conta da Associaçâo as despesas decorrentes do j
funcionamento e manutençâo da Central Telef6nica, bem como as re- l
lacionadas com os operadores do Posto de serviço, os quais serâo 2j
fornecidos pela referida Associacâo, ficando o Municlpio eximido !
de qualquer responsabilidade, por relaçöes empregatlcias. l!
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Art ) . 21 - Os direitos e obrigaçöes decorrentes do Convê t
nio com a CRT terào por base os termos constantes da minuta de !
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conv@nio em anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei !
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rt.3*-AsdespesasdecorrentesdapresenteLeicorrE (
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râo por conta da rubrica orçamentâria: 09.03 - 10603271.022- t
4 )
. 1.1.0 - (925) Secretaria Municipal de Obras Pûblicas. (
Art. 41 - Revogadas as disposicöes em contrârioy a pre- J
sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. i
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RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja- é
2 neiro de 1995. k
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: v = k
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cretâria-Geral. j
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