norma nº 3039/1995

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LEI NQ 3.039 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995. '
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Autoriza o Executivo a :
celebrar convênio com a CRT pq '
ra implantaçâo de telefonia cq g
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IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. !
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono j
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Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele- (
brar convênio com a Companhia Riograndense de Telecomunicacöes - j
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viço telefônico na localidade de Santos Reis, no interior do muni l
clpio, destinado ao atendimento da populaçâo rural da regiâo. j
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PARXGRAFO ONICO - O Executivo Municipal firmarâ convê- l
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que correrâo por conta da Associaçâo as despesas decorrentes do j
funcionamento e manutençâo da Central Telef6nica, bem como as re- l
lacionadas com os operadores do Posto de serviço, os quais serâo 2j
fornecidos pela referida Associacâo, ficando o Municlpio eximido !
de qualquer responsabilidade, por relaçöes empregatlcias. l!
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Art ) . 21 - Os direitos e obrigaçöes decorrentes do Convê t
nio com a CRT terào por base os termos constantes da minuta de !
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conv@nio em anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei !
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LEI NQ 3.039 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995. '
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Autoriza o Executivo a :
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IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. !
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono j
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Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele- (
brar convênio com a Companhia Riograndense de Telecomunicacöes - j
cRT - para implantaçâo, operaçâo e manutençâo de um posto de sem l:
viço telefônico na localidade de Santos Reis, no interior do muni l
clpio, destinado ao atendimento da populaçâo rural da regiâo. j
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PARXGRAFO ONICO - O Executivo Municipal firmarâ convê- l
< ) nio com a Associaç:o de Integracâo de santos Reis, estabelecendo )
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que correrâo por conta da Associaçâo as despesas decorrentes do j
funcionamento e manutençâo da Central Telef6nica, bem como as re- l
lacionadas com os operadores do Posto de serviço, os quais serâo 2j
fornecidos pela referida Associacâo, ficando o Municlpio eximido !
de qualquer responsabilidade, por relaçöes empregatlcias. l!
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Art ) . 21 - Os direitos e obrigaçöes decorrentes do Convê t
nio com a CRT terào por base os termos constantes da minuta de !
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.039 - DE 04 DE JANEIRO DE 1995.
Autoriza o Executivo a celebrar convénio com a CRT pa
ra implantagao de telefonia cg
lular fixa.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele—
brar convénio com a Companhia Riograndense de Telecomunicagoes —
CRT - para implantagao, operagao e manutengao de um posto de ser
vigo telefonico na localidade de Santos Reis, no interior do muni
cipio, destinado ao atendimento da populagao rural da regiao.
PARAGRAFO UNICO - O Executivo Municipal firmara convé—
nio com a Associagao de Integragao de Santos Reis, estabelecendo
que correrao por conta da Associagao as despesas decorrentes do
funcionamento e manutengao da Central Telefonica, bem como as re—
lacionadas com os operadores do Posto de servigo, os quais serao
fornecidos pela referida Associagao, ficando o Municipio eximido
de qualquer responsabilidade, por relagoes empregaticias.
Art. 29 — Os direitos e obrigagées decorrentes do Conv§
nio com a CRT terao per base 05 termos constantes da minuta de
convénio em anexo e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
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râo por conta da rubrica orçamentâria: 09.03 - 10603271.022- t
4 )
. 1.1.0 - (925) Secretaria Municipal de Obras Pûblicas. (
Art. 41 - Revogadas as disposicöes em contrârioy a pre- J
sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. i
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RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja- é
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Art. 41 - Revogadas as disposicöes em contrârioy a pre- J
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V4, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei corrg
r50 por conta da rubrica orcamentaria: 09.03 - 1060327l.022—
4.1.1.0 - (925) Secretaria Municipal de Obras Pfiblicas.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 04 de ja￾neiro de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ' A 6!
Data Supra. '6’64
S cretéria-Geral.
Iv c013 ZIMMER,
P feito Municipal.