norma nº 3046/1995

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dâ outras provid@ncias.
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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; 33, da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servi :
j dores - passa a ser de R$ -190,00- (cento e noventa reais).
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i Art. 21 - O Valor do Padrâo Referencial de que trata o
i artigo 25 1 , da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do
i Magistêrio - passa a ser de R$ -263,02- (duzentos e sessenta e
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j três reais e dois centavos).
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1I Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
l em 5,55% (cincovlrqula cinqientae cincoporcento)osproventos
1 dosinativosepensöesdasviûvasdos ex-servidores municipais l ,
bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., nâo amparados
pelas Leis Complementares no 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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LEI NQ 3 ! . 046 - DE 21 DE MAQCO DE 1995. j
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Dispöe sobre os venci- )
mentos do pessoal do municlpio e '
dâ outras provid@ncias.
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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i; Art. IQ - O Valor de Refer3ncia de que trata o artigo r
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; 33, da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servi :
j dores - passa a ser de R$ -190,00- (cento e noventa reais).
1
i Art. 21 - O Valor do Padrâo Referencial de que trata o
i artigo 25 1 , da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do
i Magistêrio - passa a ser de R$ -263,02- (duzentos e sessenta e
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j três reais e dois centavos).
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1I Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
l em 5,55% (cincovlrqula cinqientae cincoporcento)osproventos
1 dosinativosepensöesdasviûvasdos ex-servidores municipais l ,
bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., nâo amparados
pelas Leis Complementares no 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.046 - DE 21 DE MARCO DE 1995.
Dispoe sobre os venci￾mentos do pessoal do municipio e
da outras providencias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - O Valor de Referencia de que trata o artigo
33, da Lei Complementar n9 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servi
dores — passa a ser de R$ -190,00- (cento e noventa reais).
Art. 29 - O Valor do Padrao Referencial de que trata o
artigo 25, da Lei Complementar n9 2.637/90 - Plano de Carreira do
Magistério — passa a ser de R$ -263,02— (duzentos e sessenta e
trés reais e dois centavos).
Art. 39 - Fica o Poder Executive autorizado a reajustar
em 5,55% (cinco virgula cinqfienta e cinco por cento) os proventos
dos inativos e pensoes das vifivas dos ex—servidores municipais,
bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., n50 amparados
pelas Leis Complementares n9 2.636 e 2.637, de 04—05—90.
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Art. 41 - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da pre￾sente Lei correrâo i conta das dotacöes orçamentârias pr6prias.
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Art. 5* - Revogadas as disposic3es em contrârio, a pre￾sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, produzindo
seus efeitos a partir de IQ de marco de 1995.
CARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 21 de maE
qo de 1995.
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Art. 41 - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da pre￾sente Lei correrâo i conta das dotacöes orçamentârias pr6prias.
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Art. 5* - Revogadas as disposic3es em contrârio, a pre￾sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, produzindo
seus efeitos a partir de IQ de marco de 1995.
CARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 21 de maE
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Art. 49 — Os encargos decorrentes da aplicacao da pre—
sente Lei correrao a conta das dotacoes orgamentarias préprias.
Art. 59 - Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de marco de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de mag
go de 1995.
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