norma nº 3056/1995

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F ESTADO Do Rl0 GRANDED0 sUL l
* ' PREFEITURA MuNIcIpAL DEMONTENEGRO
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LEI NQ 2.956 - DE 02 DE DEZEMRRO DE 1993.
odzacru ?,ê,.v.,a-acuo/ew. .
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Despesa do Munlclpio. i
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IVAN JACOB ZIMMER ) . Prefelto Munfcipal de Montenegro. j
F l aço saber que a Câmara Municlpal aprovou e eu sanclono t
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Art. lQ - A Recelta do Munlcfpio para o exercfeio de
1994, ; orçada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bllhöes, quatrocen￾tos e um milhöes de cruzeiros reals) e serâ arrecadada de eonfor￾midade com a legislaqXo vigente, obedecendo a seguinte classificl
çâo geral:
) RECEITA COKRENTE
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1. Recelta Tributâr1a........ 267.225.000,00
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' 2. Receita Patrlmonial..e.... 444.050.000,00
t 3. Receita Industrial........ 1. 000.000,00
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; 4. Receita de Serviços....... 25.500.000,00
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1 s. Rece a de contrzbuzçaes.. Aoc-ooo.coo,oo
1 c 6. Transferênclas Correntes.. 4.193.985.000,00
j v 7. Outras Receitas Correntes. 58.900.000,00 5.390.660.000,00
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1j RECE'ITA DE CAPITAL
1. 1. Operaçöes de Crêdito...... 500.000,00
2. Allenacïo de Bens......... 1.000.000p00
3. Transf.de Cap1tal....... . 8.340.000,00
4. Amortlzaçâo deEmpristimos. 500.000,00 10.340.000,00
5.401.000.000,00
Art. 2* - A Despesa para o exercfcio econômtco-ftnancez
ro de 1994 & fixada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bllhöes: qua- !
trocentos e um milhöes de cruzeiros reais) e serâ realizada decon '
formidade com os quadros das dotagöes por 6rgâos do governo que
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cam fazendo parte integrante desta Lei. p
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. ' PREFEITURA MUNICIPAL DEMONIENEGRO
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Art. 3* - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade (
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com o artigo 165, $ 8Q, da Constitulçâo Federal, a: r
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I - Abrir Crddltos suplementares at; o llmite de 50%
(ctnqqenta por cento) da Despesa total autorizada;
11 - Realizar, em qualquer mês do exercfcto financeiro,
operaçöes de crddito por antecipaçâo da Recelta,
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para atender a insuficiência de catxa, limitadas
3* no seu total a 25% (vinte e cinco por cento)da De1
pesa total autorlzada.
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! Art. 4* - Revogadas as dl.sposlcöes em contrârio, a pre-
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1 sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publtcacâo.
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RARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de de￾zembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . exy
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Pr eito Municipal. !
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S cretirla-Geral. f;
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