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Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar uma ârea de terras
para instalaçâo de uma indûstria.
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Dr*UBIRAJARX RESENDE MATTANA# Prefeito Municipal de
Montenegro.
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t Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- l
i no a seguinte
L E 1:
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FRIGORCFICOS MARSUL LTDA., CGC/
MF nT 91.270.718/0001-78, estabelecida na Rua Simâo Kappel, no 355,
Bairro Navegantes, Porto Alegre, RS, uma irea de terras contendo l
19.863,50m2 de superflcie, localizada na Rua Campos Netto, nesta Ci- '
dade, registrada sob o no 22.929, fls. 01, do livro 2-RG, no Cart8- :
rio de Registro de Imôveis de Montenegro, com as seguintes dimens8es
e confrontaçöes: Frente, a Sudoeste, com a Rua Campos Netto, onde mt :
de 67,l3metros; fundos, a Norte, onde mede 66,l4metros, com proprie- '
dade de Egisto Motta de Azeredo; a Oeste, onde mede 284,sometros,com
Sulfert Fertilizantes Ltda., a Leste, onde mede 330,30metros com imô '
vel do Municlpio de Montenegro; e, a Sudeste, onde mede 26,50metros, :
f' com a futura via I-namo 2. C
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Art. 2* - O im6vel doado nos termos do art. IQ servirâ '
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j paraainstalaçàodaunidadeindustrialdaempresa,ereverterâ ao .
1 patrimônio do Municlpio caso 1he seja dada destinaçâo diversa da prE y l
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para instalaçâo de uma indûstria.
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Dr*UBIRAJARX RESENDE MATTANA# Prefeito Municipal de
Montenegro.
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t Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- l
i no a seguinte
L E 1:
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FRIGORCFICOS MARSUL LTDA., CGC/
MF nT 91.270.718/0001-78, estabelecida na Rua Simâo Kappel, no 355,
Bairro Navegantes, Porto Alegre, RS, uma irea de terras contendo l
19.863,50m2 de superflcie, localizada na Rua Campos Netto, nesta Ci- '
dade, registrada sob o no 22.929, fls. 01, do livro 2-RG, no Cart8- :
rio de Registro de Imôveis de Montenegro, com as seguintes dimens8es
e confrontaçöes: Frente, a Sudoeste, com a Rua Campos Netto, onde mt :
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dade de Egisto Motta de Azeredo; a Oeste, onde mede 284,sometros,com
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.840 - DE 22 DE JULHO DE 1992.
Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar uma area de terras
para instalagao de uma industria.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FRIGORIFICOS MARSUL LTDA., CGC/
MF n9 91.270.718/0001—78, estabelecida na Rua Simao Kappel, n9 355,
Bairro Navegantes, Porto Alegre, RS, uma area de terras contendo
l9.863,50m2 de superficie, localizada na Rua Campos Netto, nesta Ci￾dade, registrada sob 0 n9 22.929, £15. 01, do livro 2—RG, no Carto—
rio de Registro de Iméveis de Montenegro, com as seguintes dimensoes
e confrontacoes: Frente, a Sudoeste, com a Rua Campos Netto, onde mg
de 67,13metros; fundos, a Norte, onde mede 66,14metros, com proprie￾dade de Egisto Motta de Azeredo; a Oeste, onde mede 284,50metros,com
Sulfert Fertilizantes Ltda., a Leste, onde mede 330,30metros com imé
vel do Municipio de Montenegro; e, a Sudeste, onde mede 26,50metros,
com a futura Via I—Ramo 2.
Art. 29 — O imével doado nos termos do art. 19 servira
para a instalacao da unidade industrial da empresa, e revertera ao patriménio do Municipio caso lhe seja dada destinagao diversa da prg
Vista, ou se no prazo de 01 (um) ano n50 iniciarem suas atividades.
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Paragrafo Unico — Idéntica providéncia sera tomada
se até 30—06—94 nao for concluido o cronograma fisico de execu—
gao do projeto MARSUL MONTENEGRO, que passa a integrar a presen—
te lei, podendo o referido prazo ser prorrogado através de nova
lei.
Art. 39 — Fica o Executivo Municipal, ainda, auto—
rizado a firmar a respectiva escritura pfiblica.
Art. 49 - Revogadas as disposigées em contrario, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de
julho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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