norma nº 3059/1995

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bEI NQ 3.059 - DE 22 DE MAIO DE 1995.
Autoriza a prorrogacâo do
prazo do parâgrafo ûnico ;
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i do art. 2* da 1ei no 2840/
i 92; o aditamento da escri￾tura pûblica no 27.222-109
1 edâoutrasprovidências.
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IVAN JACOB ZIMMRR L e Prefeito Municipal de Montenegro. ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono l
a seguinte
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Art. 1Q - Fica autorizada a prorrogaçâo, por 30 (trinta)
j meses,do prazo previsto no parâgrafo ûnico do art.2Q, da lei
1: nQ 2840/92, para permitir à Distribuidora de Produtos Frigorlfi￾15
1 cos Marsul Ltda., cumprir o cronograma flsico de execuçâo do seu
t projetonestacidade.
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XW Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a as￾sinar aditamento à escritura pûblica no 27.222-109 lavrada no T1
' belionato da sede em favor da empresa mencionada no artigo ante- )
rior, com vistas a eliminar as restriqöes e condiç8es ali impos- î
tas como decorrência do texto do artigo 2Q e seu parâgrafo, da
Lei no 2840/92.
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bEI NQ 3.059 - DE 22 DE MAIO DE 1995.
Autoriza a prorrogacâo do
prazo do parâgrafo ûnico ;
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i do art. 2* da 1ei no 2840/
i 92; o aditamento da escri￾tura pûblica no 27.222-109
1 edâoutrasprovidências.
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IVAN JACOB ZIMMRR L e Prefeito Municipal de Montenegro. ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono l
a seguinte
L E Iz
1
Art. 1Q - Fica autorizada a prorrogaçâo, por 30 (trinta)
j meses,do prazo previsto no parâgrafo ûnico do art.2Q, da lei
1: nQ 2840/92, para permitir à Distribuidora de Produtos Frigorlfi￾15
1 cos Marsul Ltda., cumprir o cronograma flsico de execuçâo do seu
t projetonestacidade.
' &
XW Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a as￾sinar aditamento à escritura pûblica no 27.222-109 lavrada no T1
' belionato da sede em favor da empresa mencionada no artigo ante- )
rior, com vistas a eliminar as restriqöes e condiç8es ali impos- î
tas como decorrência do texto do artigo 2Q e seu parâgrafo, da
Lei no 2840/92.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 3.059 — DE 22 DE MAIO DE 1995.
Autoriza a prorrogagéo do
prazo do parégrafo finico
do art. 29 da lei n9 2840/
92; o aditamento da escri—
tura pfiblica n9 27.222—109
e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica autorizada a prorrogagéo, por'30(trinta)
meses, do prazo previsto no parégrafo finico do art. 29, da lei
n9 2840/92, para permitir a Distribuidora de Produtos Frigorifi￾cos Marsul Ltda., cumprir o cronograma fisico de execucao do seu
projeto nesta cidade.
Art. 29 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a as—
sinar aditamento a escritura pfiblica n9 27.222—109 lavrada no T3
belionato da sede em favor da empresa mencionada no artigo ante—
rior, com vistas a eliminar as restrigées e condigoes ali impos—
tas como decorréncia do texto do artigo 29 e seu paragrafo, da
Lei n9 2840/92.
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rt. 30 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre- t
sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 22 de ;
maio de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: .
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sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 22 de ;
maio de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de
maio de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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S cretaria—Geral.