norma nº 3068/1995

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO 1
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LEI NQ 3.068 - DE 20 DE JUNHO DE 1995.
1 Autoriza o poder executivo a
1 abrir crgdito suplementar.
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1 Ivax aacos ZI.MXR, prefeito Municzpal de Montenegro .
i
) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
11 a Seguinte
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:
1j' Art. 1Q - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
t
) abrir cr/dito suplementar de at; 10% (dez por cento) da despesa
'
I total autorizada no orçamento aprovado pela Lei no 3.028/94.
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: Art. 2* - Os recursos para cobertura do cridito suplemen
7 - (
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: tar autorizada nesta lei, serâo oriundos da 'maior arrecadacâoî )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.068 — DE 20 DE JUNHO DE 1995.
Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o chefe do Poder Executive autorizado a
abrir crédito suplementar de até 10% (dez por cento) da despesa
total autorizada no orgamento aprovado pela Lei n9 3.028/94.
Art. 29 — Os recursos para cobertura do crédito suplemeg
tar autorizada nesta lei, serao oriundos da 'maior arrecadacao'
no presente exercicio, e/ou redugao parcial ou total de dotaqées
orgamentarias existentes.
Art. 39 - Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de jg
nho de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
to Municipal.
S cretaria—Geral.