norma nº 3070/1995

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI NQ 3.070 - DE 26 DE JUNHO DE 1995.
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1 concedeisencaodas taxas
1 incidentes sobre a constrE
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1i qzo de um templo.
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i IVAN JACOB ZIMMER, PTefeito Municipal de Montenegro.
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j Faço saberquea CâmaraMunicipalaprovou e eu sanciono
J a seguinte
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, Art. IQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
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( conceder isençâo das taxas de expediente, de aprovaçâo de projeto,
1 de licenciamento e do ''Habite-se'', todas referentes à edificaçâo
l
1i de um templo de iniciativa da Mitra Arquidiocese de Porto Alegre -
1, Igreja sâo Pedro e sâo Paulo, no Bairro Timbaûva, nesta Cidade. ! ;
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Art. 20 - O valor de isençâo autorizada no artigo ante-
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: rior ê de R$ 183,87, equivalente a 12,5766 VRMs, correspondente ao
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pridio com 515,03 metros quadrados de ârea construlda. ).
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Art. 3* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, esta Lei 2
entra em vigor na data de sua publicaçâo. t
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RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO I
, 26 de jM li
nhO de 1995. l
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REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
Data Supra. N
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o Municipal.
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S cretâria-Geral. .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 > 2 % Vzf PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
z.kl kl , yxz
I . *.@ x u.@ x.xwap .
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LEI NQ 3.070 - DE 26 DE JUNHO DE 1995.
1
1 concedeisencaodas taxas
1 incidentes sobre a constrE
1
1i qzo de um templo.
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1
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i IVAN JACOB ZIMMER, PTefeito Municipal de Montenegro.
1
j Faço saberquea CâmaraMunicipalaprovou e eu sanciono
J a seguinte
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L E Iz
!
, Art. IQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
, y
( conceder isençâo das taxas de expediente, de aprovaçâo de projeto,
1 de licenciamento e do ''Habite-se'', todas referentes à edificaçâo
l
1i de um templo de iniciativa da Mitra Arquidiocese de Porto Alegre -
1, Igreja sâo Pedro e sâo Paulo, no Bairro Timbaûva, nesta Cidade. ! ;
!
Art. 20 - O valor de isençâo autorizada no artigo ante-
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: rior ê de R$ 183,87, equivalente a 12,5766 VRMs, correspondente ao
. l
pridio com 515,03 metros quadrados de ârea construlda. ).
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2
Art. 3* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, esta Lei 2
entra em vigor na data de sua publicaçâo. t
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RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO I
, 26 de jM li
nhO de 1995. l
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Data Supra. N
J OB ZIMMER,
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o Municipal.
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S cretâria-Geral. .
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ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 3.070 - DE 26 DE JUNHO DE 1995.
Concede isencao das taxas
incidentes sobre a constrg
950 de um templo.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder isengao das taxas de expediente, de aprovagao de projeto,
de licenciamento e do "Habite—se", todas referentes a edificagéo
de um templo de iniciativa da Mitra Arquidiocese de Porto Alegre —
Igreja Sao Pedro e 550 Paulo, no Bairro Timbafiva, nesta Cidade.
Art. 29 — O valor de isengéo autorizada no artigo ante—
rior é de R$ 183,87, equivalente a 12,5766 VRMs, correspondente ao
prédio com 515,03 metros quadrados de area construida.
Art. 39 — Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de jg
nho de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
M,
S cretaria—Geral.