norma nº 2958/1993

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LEI COMPLEMRNTAR NQ 2.958 - DE 06 DE DEZEMRRO DE 1993.
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Wakl . oaO. AutorlzaoExecutivoMu￾Nzzv nlclpal a conceder um desconto
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y de10% para o pagamento do
ITBI atê 05 dlas ap6s a avaliq
çâo fiscal.
IVAN aAcoB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a câmara Municlpal aprovou e eu sanclono
a segulnte !
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Art. IQ - Fica o Executivo M' unlclpal autorizado a conce- !;
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der um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do ITBI - Im- j
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'i posto Sobre Transm.issâo 'Inter Vlvos' de Bens Im6vels, quando pago ;.
atê 05 (elnco) dtas apôs a avallaçâo flscal. 'j
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' Art. 20 - Revogadas as disposiç8es em contrârio, a pre￾t
! sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publlcaçâo.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGROe 06 de de-
, zembro de 1993.
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. Data Supra.
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s cretâria-Geral.
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LEI COMPLEMRNTAR NQ 2.958 - DE 06 DE DEZEMRRO DE 1993.
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Wakl . oaO. AutorlzaoExecutivoMu￾Nzzv nlclpal a conceder um desconto
.
y de10% para o pagamento do
ITBI atê 05 dlas ap6s a avaliq
çâo fiscal.
IVAN aAcoB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a câmara Municlpal aprovou e eu sanclono
a segulnte !
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1
!
Art. IQ - Fica o Executivo M' unlclpal autorizado a conce- !;
'
der um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do ITBI - Im- j
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'i posto Sobre Transm.issâo 'Inter Vlvos' de Bens Im6vels, quando pago ;.
atê 05 (elnco) dtas apôs a avallaçâo flscal. 'j
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' Art. 20 - Revogadas as disposiç8es em contrârio, a pre￾t
! sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publlcaçâo.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGROe 06 de de-
, zembro de 1993.
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! REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: t
i' e.W
. Data Supra.
1 Ax Acos ZIMVRR,
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d) X '- .r2- eitoMunicipal.
l EMARI ö'X'y 'i
s cretâria-Geral.
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR NQ 2.958 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Q3»)K”?. §3 Autoriza o Executivo Mu—
\Z/ nicipal a conceder um desconto
de 10% para o pagamento do
ITBI até 05 dias apés a avalig
950 fiscal.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce￾der um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do ITBI - Im—
posto Sobre Transmissao 'Inter Vivos' de Bens Iméveis, quando pago
até 05 (cinco) dias apés a avaliagao fiscal.
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 06 de de—
zembro de 1993.
REGISTREeSE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
0 EMARI‘ @fi‘fi‘gx,
S cretéria-Geral.
eito Municipal.