norma nº 3078/1995

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
cidade da Pula?“
 
LEI Nº 3.078 - DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
Dispõe SDbFE o pagamento de
diárias ao Prefeito e ao
ViCE*PFefeitD e dá outras
providências.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san—
ciono & seguinte
L E I:
Art. 19 « Ao Prefeito e ao Vice—Prefeito, quando se
ausentarem do Município em objeto de serviço, além do tranãporte,
Serão pagas diárias em valor equivalente a 42 (quatro porcentos)
do subsídio do Prefeito.
Art. 29 — Nos casos em que D deslocamento não exigir
pernoite fora da sede do Município, mas completar (o tempo) de
duas das três refeiçõeg normais, Será paga a metade do valor da
diária Drevista no artigo anterior.QuandD completar apenas uma das
três refeições normais, será paga a quarta parte do valor da diá—
ria estipulada no art. 19.
Qrt. 39 — Nos deslocamentos para fora do Estado, a
diária estipulada no art. lº terá seu valor multiplicado por 2,5
(dois e meio).
 
 
 
 
 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
qmd.; Puga“
 
Art. 49 — As deepesas decnrrentes deeta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 59 — Fica derrogada, nae leis nº 2.585/89 & n9
2.949/93, a matéria tratada na presente lei.
Art. 69 — Revogadas aS disposições em contrário, 95—
ta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de
agosto de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MAR— %,
S cretaria—Geral.