norma nº 3080/1995

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Art. 1Q - Fica criado o serviço de Lotaçâo no Muni￾clpio de Montenegro, que serâ regido pelas normas contidas '
nesta Lei.
' $ 1Q - Entende-se por lotaçâo o vefculo automo￾tor, destinado ao transporte de at; 18 (dezoito) passageiros,
acomodados em assentos.
$ 2* - Os horârios e itinerârios serâo previameq
CY teestabelecidos pelo6rgâo competenteda Prefeitura Munici￾pal. ( @ 3* - As tarifas serâo fixadas pelo Poder Pûbll
co Municlpal.
Art. 2* - A exploraçâo do Serviço de Lotaçâo serâ
realizada sob regime de concessâo, autorizado pelo Poder Exe￾cutivo e mediante licitaçâo.
Art. 3* - Os contratos fixarâo, obrigatoriamente, a
intransferibilidade de direito de concessâo e as responsabili
dades dos concessionârios quanto aos horârios, itinerâriosz '
l formadereajustedastarifaseisençöesdopagamentodepas￾l) Sagens.
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Art. 1Q - Fica criado o serviço de Lotaçâo no Muni￾clpio de Montenegro, que serâ regido pelas normas contidas '
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acomodados em assentos.
$ 2* - Os horârios e itinerârios serâo previameq
CY teestabelecidos pelo6rgâo competenteda Prefeitura Munici￾pal. ( @ 3* - As tarifas serâo fixadas pelo Poder Pûbll
co Municlpal.
Art. 2* - A exploraçâo do Serviço de Lotaçâo serâ
realizada sob regime de concessâo, autorizado pelo Poder Exe￾cutivo e mediante licitaçâo.
Art. 3* - Os contratos fixarâo, obrigatoriamente, a
intransferibilidade de direito de concessâo e as responsabili
dades dos concessionârios quanto aos horârios, itinerâriosz '
l formadereajustedastarifaseisençöesdopagamentodepas￾l) Sagens.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rue Jofio Pessoc. 1388 - Fone (051) 632-3303
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LEI £9. 3.080 07") DE 06 DE SETEMBRO DE 1995.
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(7a\’§if}o M', ;?&g Cria o Servigo de Lotagao
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Faco saber, no uso das atribuigoes que me obriga 0
§ 89 do art. 55 da Lei Organica do Municipio, que a Camara ME
nicipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI
x Art. 19 — Fica criado o servico de Lotacéo no Muni￾l cipio de Montenegro, que seré regido pelas normas contidas
nesta Lei.
§ 19 — Entende—se por lotaqéo o veiculo automo—
tor, destinado ao transporte de até 18 (dezoito) passageiros,
acomodados em assentos.
§ 29 — Os horérios e itinerérios seréo previameg
te estabelecidos pelo orgéo competente da Prefeitura Munici—
pal.
§ 39 - As tarifas seréo fixadas pelo Poder Pfibli
co Municipal.
Art. 29 — A exploragéo do Servigo de Lotagéo seré
realizada sob regime de concessao, autorizado pelo Poder Exe—
cutivo e mediante licitagéo.
Art. 39 ~ Os contratos fixaréo, obrigatoriamente, a
intransferibilidade de direito de concesséo e as responsabili
dades dos concessionérios quanto aos horérios, itineraries, '
forma de reajuste das tarifas e isengoes do pagamento de pas￾sagens.
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ESTADD DO R1O GRANDE DO SUL .
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' CAMARA MUNICIPAL OE MONTENEGRO .
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Art. 4* - A presente Lei entra em vigor na data d
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sua publicaçâo.
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Art. 51 - Revogam-se as disposiq6es em contrârio.
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Secretâria Executiva
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LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADAIR VIANNA
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Secretâria Executiva
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LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADAIR VIANNA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rue Jofio Passoa, 1388 - Fone (051) 639-3303
Art. 49 — A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicacéo.
Art. 59 — Revogam—se as disposigées em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 06 de setembro de
1995.
Presidente
Registre—se e Publique—se.
Data supra.
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MARIA CRILTINA MOYSES ESSWEIN
Secretaria Executiva
LEI DE AUTORIA D0 VEREADOR ADAIR VIANNA