norma nº 3083/1995

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I Fago sabec que a câmaca Muoicipal apcovcu e eu sao￾1 cicno a soguinte
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i Paczgrsïo önico - ms Tunecécias J'z existentes, fuo- !
l cionaréo enluaoto agD ococcec a venda, tranGïec@ocia ou aLuguel
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daE mesmaE a outral pessoas, Genuo permitïda mpenaG a ceforma para ? ' :
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1 epôe sobce a locali￾I zaçzlo de .fune?-4cïas oo
11 ylutn.tcï.pic) de (sonterne￾j (.@I''-t:a.
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i Ivmu aocoB zlr4mE/ i , eceveito fxuoicipal de lqonteneqco.
I Fago sabec que a câmaca Muoicipal apcovcu e eu sao￾1 cicno a soguinte
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t mct. 1: - Fica proibida a localïzaçgo de ïoneclcias
? ' a meooB de 1OOm (cem metcos) de disténcia do Hospïtal Montenegco.
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i Paczgrsïo önico - ms Tunecécias J'z existentes, fuo- !
l cionaréo enluaoto agD ococcec a venda, tranGïec@ocia ou aLuguel
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.083 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispae sabre a locali—
zagap de funerariae np
Municipio de Montene—
gro.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Page saber QUE a Camara Municipal aprovou e eU san—
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica proibida a localizagap de funerarias
a menoe de 100m (cem metros) de distancia do Hospital Montenegro.
Paragrafo Onico — As funerarias ja existentes, fun￾cionarao enquantp n30 ocorrer a venda, transferéncia DU aluguel
das mesmas a outras pessoae, sendo permitida apenas a reforma para
manutenc§0 deseae.
Art. 29 - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicagap.
Art. 39 - Revogam-se as disposicaee em contrario.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 11 de
setembrp de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
DB ZIMMER,
Pre alga! - Municipal.
S_cretaria—Geral.
LEI DE AUTDRIA DO VEREADDR NESTOR TENN-PASS