norma nº 3086/1995

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LC1 NQ 3 .006 - DC 19 DE SETEMBRO DE 1T95.
Dispie sobve os vencimentos !
do pessoal do munickpio e f
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11 IvghkJ4coB ZIMMER, Prefeito Mlunicipal de Monteoeqro.
Faço saber lue a C:mara Munïcïpal aprovou e eu san￾cicno s aeguinte
L E 1:
Gct. 1Q - 0 Talor dm Reïecéncia de que tcata o actï￾gc 33 . da Lei Complementar no 2.836/90 - Plano de Cacceica dos
Secvidoces - palsa & Ger de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco
ceais).
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j do Magistêrio - passa a aec de R* 311,45 (tvezentcG e onze ceais e
1 muareota e cinco centavos).
Qrt. 3Q - Fica o Podec Cxecutivc autocizado a cea￾Tustar em 8.1.52 (seïs vfcgula treze porcento) Ds Mvoventos doG i-
#> nativos e pensêes das viGvas dos ex-secvidoces municipais, bem co￾k.u mo o% demaia sevvidoreG regidos pela C.t .T., n@o amparadcs pelas
Leis Ccmolementarel nQ 2.838 e 2.337, de 04-05-/0 .
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LC1 NQ 3 .006 - DC 19 DE SETEMBRO DE 1T95.
Dispie sobve os vencimentos !
do pessoal do munickpio e f
dz Dutras ocovidë'ncias. l
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11 IvghkJ4coB ZIMMER, Prefeito Mlunicipal de Monteoeqro.
Faço saber lue a C:mara Munïcïpal aprovou e eu san￾cicno s aeguinte
L E 1:
Gct. 1Q - 0 Talor dm Reïecéncia de que tcata o actï￾gc 33 . da Lei Complementar no 2.836/90 - Plano de Cacceica dos
Secvidoces - palsa & Ger de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco
ceais).
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j do Magistêrio - passa a aec de R* 311,45 (tvezentcG e onze ceais e
1 muareota e cinco centavos).
Qrt. 3Q - Fica o Podec Cxecutivc autocizado a cea￾Tustar em 8.1.52 (seïs vfcgula treze porcento) Ds Mvoventos doG i-
#> nativos e pensêes das viGvas dos ex-secvidoces municipais, bem co￾k.u mo o% demaia sevvidoreG regidos pela C.t .T., n@o amparadcs pelas
Leis Ccmolementarel nQ 2.838 e 2.337, de 04-05-/0 .
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO sUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.086 — DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispée sobre os vencimentos
do pessoal do municipio e da outras orovidéncias.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber due a C§mara Municipal aprovou E eu san￾ciono a Sequinte
L E I:
Art. 19 - U Valor de Referéncia de que trata o arti—
go 33. da Lei Comolementar n9 2.536/90 — Plano de Carreira dos
Servidores - passe a ser de R$ 225,00 (duzentos e vinte 9 Cinco
reais).
Art. 29 — O Valor do Padréo Referencial de due trata
o artigo 25. da Lei Complementar n9 2.637/90 — Plano de Carreira
do Magistério — passa a ser de R$ 311,45 (trezentos e onze reais e
ouarenta e cinco centavos).
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a rea—
justar em 6.13% (5915 virgula treze oorcento) os oroventos dos i￾nativos e oensdes das vidvas dos ex—servidores municioais. bem co—
mo 05 demaig servidores regidos pela C.L.T.. néo amparados pelas
Leis Complementares n9 2.63é 9 2.637. de O4~05—90.
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preBgnte Cei cocrecio & conta aas dctaçies Drçament/vias prôpréas. i
1 act. ,q - Rovogadas as disposiçôes om contczrio
1 ovesoote &eï . e entca sm vïqoc na data de sua ootlicaçâo 1 . pcouuzirdo
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seua oTeïtos a pactir de 1ç do s.
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GGBINETE DO PREFEITO UIUNICIP&L DE IqONTENEGRO. 19 de
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presente Lei
presente Lei
seus efeitas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
‘ ¢ma pufu’ta
Art. 49 — Us encargos decarrentes da aplicaggo da
correréo a conta Gas dotagaes orgamentarias prbprias.
art. 59 — Revagadas as disposicaes em contrario. a
entra em vigor na data de sua publicagaa. produzindo
a partir de 19 de setembro de 1995.
BABINETE DD PPEFEITD NUNICIPQL DE MONTENEGRO, 19 d5
setembro de 1995.
REGISTRE-SE E PUBLIDUE-SE:
Data Supra.
S cretaria—Geral.