norma 3102/1995 — Montenegro (RS)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	3102 / 1995
Date	1995-11-29
Ementa	Autoriza prorrogar atá 31 de dezembro de 1996, o prazo previsto no art. 2º da lei n.º 2837/92 e dá outras providências.
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L E 1:
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conceder pcorrog/çzo , etë 31 de dezembro de lg/d . do prazo preUist'o
ra.o act. 2f,? cla te: ntp zez-zzc?c- qulre t'c.aue ds doeaçzo de t'ce-a # sEipegIkO - lndûstria e Comorckc de Pl-odutlB de CïmDezô L tdo , pr/zl eBBa
jcj, anteri(0r-melnte, IDc(Drr(Dtpadcn IDe'1*7G l/2i'B rhf0 '2'?:5t'a/*Zt Es -2%*V/*G.
qct . 21 - Revcgadas as disposiç/es em cootcarto , a
pcesente Lei entca em vigoc nm dote de so/ publz'.ceçzo.
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ESTADO DO 5110 GRANDE DO sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaflkaz¢h7%qkah
LEI N9 3.102 - DE 29 DE NDVEMBRO DE 1995.
flutoriza Drorrogar. ate
31 d8 dezembro do 1990, o prazo DFEVisto no art.
29 da lei n9 2637/92. 9
da outraa providéncias.
IVAN JQCOB ZIHMER, PrefEito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Samara Municipal aprovou e eu san—
Ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Pica 0 executive municipal autorizado a conceder prorrogagzo, ate 31 de deqembro de1996. do pr- o DFEVlStD
no art. 29 da lei n9 2837/92. que trata da doaggo de area a SERRA—
NO — lndUstria e Comérc10 de Produtos fie Limoeza Ltda, prazo esaa
ja. anteriormente, prorroqado pelaé lEiS n9 2930/93 e 2997/94.
Art. 29 — Revogadaa as disposigaes em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data do sua publicagzo.
, GABINETE DO PREFEITO HUNICIPQL DE MONTENEGRO, 29 do
novembro de 1995.
REGISTRE—SE E PUBLIDUE-SE:
Data Supra.
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Secretaria-Geral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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