norma nº 2837/1992

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LEI NQ 2.837 - DE 29 DE JUNHO DE 1992.
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1 com a via I - Ramo 2)e,a Leste,onde mede 168,90metros,com a r
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Loteadora Vila Santa Rita Ltda., matriculada sob o no 22.929,f1s.
01 do Livro 2-RG, no Cart6rio de Registro de lm6veis da Comarca
de Montenegro.
Art. 20 - O imôvel doado destina-se à instalaçào de in￾dûstria e reverterâ ao patrimônio do Municlpio caso lhe seja da￾da finalidade diversa da prevista, ou se no prazo de 01(um) ano
n:o estiverem iniciadas no loeal suas atividades.
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LEI NQ 2.837 - DE 29 DE JUNHO DE 1992.
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Autoriza O EXCCUYiVO XUDYC;
ii pal a doar um imôvel para install l
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a a empresa SERRANO - INDOSTRIA E COMZRCIO DE PRODUTOS DE LI% 1
par )
PEZA LTDA, estabelecida X Rua Assis Brasil nQ 777, nesta cidade, l
J inscrita no CGC/MF sob o no 91.733.055/0001-66, uma ârea de ter- l
i1, k8-. m ras localizada na Rua Campos Neto, contendo 5.373,70m2 de super- j
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1 com a via I - Ramo 2)e,a Leste,onde mede 168,90metros,com a r
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Loteadora Vila Santa Rita Ltda., matriculada sob o no 22.929,f1s.
01 do Livro 2-RG, no Cart6rio de Registro de lm6veis da Comarca
de Montenegro.
Art. 20 - O imôvel doado destina-se à instalaçào de in￾dûstria e reverterâ ao patrimônio do Municlpio caso lhe seja da￾da finalidade diversa da prevista, ou se no prazo de 01(um) ano
n:o estiverem iniciadas no loeal suas atividades.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.837 — DE 29 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Executivo Munici
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Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
para a empresa SERRANO — INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIM
PEZA LTDA, estabelecida a Rua Assis Brasil n9 777, nesta cidade,
inscrita no CGC/MF sob 0 n9 91.733.055/0001—66, uma area de ter—
ras localizada na Rua Campos Neto, contendo 5.373,70m2 de super—
ficie, sem benfeitorias, de formato triangular, com as seguintes
dimensoes e confrontacoes: Frente, a Sudoeste, com a Rua Campos
Neto, onde mede 76,40metros; a Noroeste, onde mede 141,75metros,
com a Via I — Ramo 2; e, a Leste, onde mede 168,90metros, com a
Loteadora Vila Santa Rita Ltda., matriculada sob 0 n9 22.929,fls.
01 do Livro 2—RG, no Cartério de Registro de Iméveis da Comarca
de Montenegro.
Art. 29 — O imével doado destina-se a instalagao de in—
dfistria e reverteré a0 patrimonio do Municipio caso lhe seja da—
da finalidade diversa da prevista, on se no prazo de 01(um) ano
nao estiverem iniciadas no local suas atividades.
Art. 39 — Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda , a firmar a respectiva escritura pfiblica de doagao do imével. E
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Art. 4Q - Revogadas as disposiqöes em contrârio, a pre- j
sente LEI entrari em vigor na data de sua publicaçâo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de ju￾nho de 1992.
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sente LEI entrari em vigor na data de sua publicaçâo.
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Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente LEI entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de ju￾nho de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.