norma nº 3120/1995

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LE1 NQ 3.120 - DE 2T DE DEZEMBRO DC 1995.
mutovézm Dcovvoçeçlo dc
çra2o ocevisto no oct.
d20 de 1einT 2.@6Z/93 e !
& outvas pcnvid@nciaB.
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F1-VQN JJCOB ZIIXMCR . Prefeito Muoicipal de Mcotenegrc. ( a%o srabec clue a Camaca Muoicipea1 /.pctovou e eu %,ao- ;
ciono a %egI-Iinte l
1 L C .1: .
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k qvt. le - Fico a cxecutivo autocizoto a coocodec
l1 pcoccogaçzo dos pt-azos estinolados a Tavoc da Belouémica Io&-ls -
trill de Pcodutos Qt-timicoq Ltdm. confocme art. 29 da 1ei rlo 2.963/ 2
9Us de fcrmo qule o inécic das obcas dewa acontecec 9të 31/12/98 e
& iokcio daG stiwidade% até 3:/:2/97, Gob as pgnaq ocevistsl oo '
mencionmda lgi. ,
P i arzqcoïo Onico - 4 emprema beoeficisda devec: obe￾decer rlgocosamente D cconogt-ama de mndamento dsB obrss. poc e1e
apcesenteda. e lue passo / ïszec pacte integcsnte dm pcesente lei. /
scb peno da dosçzo sec cevoqada nelo n3D cumorimento doB ora ) zdzs )
estabel/cidos. è
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Gct. 2Q - 4 pvoccogaçlo deveré eec fcrmalfzada e o
inBtrumento encaminMado à inteh-eBssda.
. Gct. 30 - Fevogadas as diposiçBes em contràcio, a
oc/sente Lei entcg em vigoc no data de silo publtcaçic.
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GGPINETC DO PRCFCITO NUNICIPQI- DE MONTQNCGNO , 29 de
dezembt-o de 1995.
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LE1 NQ 3.120 - DE 2T DE DEZEMBRO DC 1995.
mutovézm Dcovvoçeçlo dc
çra2o ocevisto no oct.
d20 de 1einT 2.@6Z/93 e !
& outvas pcnvid@nciaB.
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F1-VQN JJCOB ZIIXMCR . Prefeito Muoicipal de Mcotenegrc. ( a%o srabec clue a Camaca Muoicipea1 /.pctovou e eu %,ao- ;
ciono a %egI-Iinte l
1 L C .1: .
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k qvt. le - Fico a cxecutivo autocizoto a coocodec
l1 pcoccogaçzo dos pt-azos estinolados a Tavoc da Belouémica Io&-ls -
trill de Pcodutos Qt-timicoq Ltdm. confocme art. 29 da 1ei rlo 2.963/ 2
9Us de fcrmo qule o inécic das obcas dewa acontecec 9të 31/12/98 e
& iokcio daG stiwidade% até 3:/:2/97, Gob as pgnaq ocevistsl oo '
mencionmda lgi. ,
P i arzqcoïo Onico - 4 emprema beoeficisda devec: obe￾decer rlgocosamente D cconogt-ama de mndamento dsB obrss. poc e1e
apcesenteda. e lue passo / ïszec pacte integcsnte dm pcesente lei. /
scb peno da dosçzo sec cevoqada nelo n3D cumorimento doB ora ) zdzs )
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Gct. 2Q - 4 pvoccogaçlo deveré eec fcrmalfzada e o
inBtrumento encaminMado à inteh-eBssda.
. Gct. 30 - Fevogadas as diposiçBes em contràcio, a
oc/sente Lei entcg em vigoc no data de silo publtcaçic.
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GGPINETC DO PRCFCITO NUNICIPQI- DE MONTQNCGNO , 29 de
dezembt-o de 1995.
1 Rislsree-sc:euaulooc-se:
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P r ei o Municiosl.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.120 - DE 29 DE DEZEMBRD DE 1995.
Qutariza prorrogaQED d:
craze Drevisto no art.
29 da lei n9 2.953/93 e
da Dutras provid§nciag.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeita Municipal de Montenegrm.
Page saber que a Gamara Municipal aprovou 9 EU san—
ciono a seguinte
L E ~I:
Art. 19 ‘ Pics 0 Executivo autorizado a conceder
prorrogag§0 Gas prazos estipulados a favor da Belquimica Indus￾trial de Produtos Duimicos Ltda. cgnforme art. 29 da lei n9 2.963/
93, de forma que a inicio das obras deva acontecer até 31/12/9é E
o inicio das atividades até 31/12/97, 50D a5 penas previstas n9 mencionada lei.
Paragrafo unico ~ A empresa beneficiada deveré Qbe￾decer rigorosamente D cronograma de andamento das obras. per 915 apresentada. E QUE passe a fazer parte integrante da presente lei.
sob pens da doagao Ser revcgada pelo n30 Cumnrimento dos prazoa
estabelecidos.
Art. 29 ~ A Drorrogag3o devera ser formalizada e O
instrumento Encaminhada a interessada.
Art. 39 ~ Revogadas as diposigaes em contrério. a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGPQ, 29 de
dezembro de 1995.
PEGISTPE—SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra.
_ 1 %T L E ‘H,
S cretaria—Beral.