norma nº 2963/1993

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para instalacâo de lndûstrla.
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IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro.
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, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
# no a segusnte
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j Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa BELQUIMICA LTDA, CGCMF no 94.863.818/0001-81, com sede
na rua Gullherme Shellj no 4922, no munïcfplo de Canoas/Rs, uma
ârea de terras, sem benfeitorias, com a superffcie de 20.000,00 m2,
de formato ïrregular, situada no lugar denominado PASSO DA CRIA, )
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nesta cidade, zona urbana , distante 181,07 m da esquina formada j . l
pela rodovia que liga Montenegro ao P6lo Petroqufmico e a Estrada ! ' 1.
Montenegro-Taquari;medindo econfrontando-se:frente,aNordeste, j
onde mede 130,18 m, com a Rodovia Montenegro-p6lo Petroqufmico il
(
(RST-470); fundos, ao Sul, onde mede 133,53 m, com loteamento Pro￾morar, atual Bairro Germano Henke; a Leste, na extensâo de 68:07m,
com a Igreja Evang@lica Assembliia de Deus; a Noroeste, na exten￾sâo de 108,50 m; ez a Sudeste, na extensâo de 114,67 m com Maria
Ernestina de Oliveira Francez.
PARXGRAFO ONICO - A doaçâo s6 poderâ ser concretlzada
apôs o desfazimento de doaçâo da ârea doada atravds da Lei no
2.878, de 09.11.92.
Art. 2* - O im6vel doado nos termos do artigo 1Q, ser- '
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virl para a instalaçâo da unidade industrial da empresa e reverte- 1
; râ ao patrlmônïo do munlcfpio caso lhe seja dada destlnaçâo diver￾t
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' . PREFEITURA M UNICIPAL DEM ONTENEGRO .
-j 'j4,''t. . oaqjgtou jogjvgjvij.o #x .T * lj.
. . (p.i .;j,. ., . ..< j .h .w' .. .'!trA
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h LEI NQ 2.963 - DE 28DE DEZRMRBRO DE 1993.
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' 7 Autoriza o Executivo
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>ki,@kNvp MruansicàipEmalpraesdaoaBrELuQmUazxâ
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rceaadsevotaex,
para instalacâo de lndûstrla.
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IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro.
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, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
# no a segusnte
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1
j Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa BELQUIMICA LTDA, CGCMF no 94.863.818/0001-81, com sede
na rua Gullherme Shellj no 4922, no munïcfplo de Canoas/Rs, uma
ârea de terras, sem benfeitorias, com a superffcie de 20.000,00 m2,
de formato ïrregular, situada no lugar denominado PASSO DA CRIA, )
'
nesta cidade, zona urbana , distante 181,07 m da esquina formada j . l
pela rodovia que liga Montenegro ao P6lo Petroqufmico e a Estrada ! ' 1.
Montenegro-Taquari;medindo econfrontando-se:frente,aNordeste, j
onde mede 130,18 m, com a Rodovia Montenegro-p6lo Petroqufmico il
(
(RST-470); fundos, ao Sul, onde mede 133,53 m, com loteamento Pro￾morar, atual Bairro Germano Henke; a Leste, na extensâo de 68:07m,
com a Igreja Evang@lica Assembliia de Deus; a Noroeste, na exten￾sâo de 108,50 m; ez a Sudeste, na extensâo de 114,67 m com Maria
Ernestina de Oliveira Francez.
PARXGRAFO ONICO - A doaçâo s6 poderâ ser concretlzada
apôs o desfazimento de doaçâo da ârea doada atravds da Lei no
2.878, de 09.11.92.
Art. 2* - O im6vel doado nos termos do artigo 1Q, ser- '
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virl para a instalaçâo da unidade industrial da empresa e reverte- 1
; râ ao patrlmônïo do munlcfpio caso lhe seja dada destlnaçâo diver￾t
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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%\ vb' Municipal a dear uma area de ter
ras a Empresa BELQUIMICA LTDA , para instalacao de indfistria.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
a empresa BELQUIMICA LTDA, CGCMF n9 94.863.818/0001—81, com sede
na rua Guilherme Shell, n9 4922, no municipio de Canoas/RS, uma
area de terras, sem benfeitorias, com a superficie de 20.000,00 ma
de formato irregular, situada no lugar denominado PASSO DA CRIA,
nesta cidade, zona urbana , distante 181,07 m da esquina formada
pela rodovia que liga Montenegro a0 P610 Petroquimico e a Estrada
MontenegroeTaquari; medindo e confrontando—se: frente, a Nordeste,
onde mede 130,18 m, com a Rodovia Montenegro—P610 Petroquimico
(RST—470); fundos, ao Sul, onde mede 133,53 m, com loteamento Pro—
morar, atual Bairro Germano Henke; a Leste, na extensao de 68,07m,
com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus; a Noroeste, na exten—
550 de 108,50 m; e, a Sudeste, na extensao de 114,67 m com Maria
Ernestina de Oliveira Francez.
PARAGRAFO UNICO - A doacao so podera ser concretizada
apés o desfazimento de doacao da area doada através da Lei mg
2.878, de 09.11.92.
Art. 29 — Q im6ve1 doado nos termos do artigo 19, ser￾vira para a instalacao da unidade industrial da empresa e reverte—
ra ao patrimonio do municipio caso 1he seja dada destinagao diver-
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sa da prevista, ou se, no prazo de 01 (um) ano nâo iniciarem a edi i
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fj.caçâo da unidade ândustrial e/ou, se, em 02 (dois) anos nâo ini- .
.
ciarem suas atividades industriais. .
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Art. 3* - Revogadas as dtsposicöes em contrârio, a prE 't T
J sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacâo.
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1 NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAT.DE MONTENEGRO, 28 de
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fj.caçâo da unidade ândustrial e/ou, se, em 02 (dois) anos nâo ini- .
.
ciarem suas atividades industriais. .
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Art. 3* - Revogadas as dtsposicöes em contrârio, a prE 't T
J sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacâo.
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1 NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAT.DE MONTENEGRO, 28 de
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Data supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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sa da prevista, on se, no prazo de 01 (um) ano n50 iniciarem a ed;
ficacéo da unidade industrial e/ou, se, em 02 (dois) anos n50 ini—
ciarem suas atividades industriais.
Art. 39 - Revogadas as disposicSes em contrério, a prg
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de
dezembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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