norma nº 2878/1992

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Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono i
a seguinte i
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l Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à )
empresa BELQUIMICA LTDA.: CGC/MF no 94.663.818/0001-81, estabele- )
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cida na Rua Guilherme Schell, 4922, no municfpio de Canoas, RS.r y
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uma ârea de terras contendo 25.128,21m2 de superffcie, localizada (
na futura Via I - Ramo 2, nesta Cidade, registrada sob o no )1.
h 22.929, fls. 01,do Livro 2-RG,no Cart6rio de Registro de Imô- j
veis de Montenegro, com as seguintes dimens8es e confrontaçöes: 1,?
Uma fraçào de terras de formato irregular, cuja ârea ê de )
) 25.128,21m2, com frente ao Sul, medindo 155,67metros com Via I ?
ramo 27 fundos ao Norte em dois segmentos onde mede 32,00 metros )
com ârea de Egisto Motta de Azeredo e 133,50metros com irea rema- if
nescente do municlpio de Montenegro; a Leste tamb6m em dois seg- il
mentos, onde mede 34,60metros com ârea verde do Loteamento Gl6ria l
ârea verde do mesmo loteamento; a 1
e 125,30metros tamb@m com a
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Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono i
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l Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à )
empresa BELQUIMICA LTDA.: CGC/MF no 94.663.818/0001-81, estabele- )
!
cida na Rua Guilherme Schell, 4922, no municfpio de Canoas, RS.r y
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uma ârea de terras contendo 25.128,21m2 de superffcie, localizada (
na futura Via I - Ramo 2, nesta Cidade, registrada sob o no )1.
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veis de Montenegro, com as seguintes dimens8es e confrontaçöes: 1,?
Uma fraçào de terras de formato irregular, cuja ârea ê de )
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ramo 27 fundos ao Norte em dois segmentos onde mede 32,00 metros )
com ârea de Egisto Motta de Azeredo e 133,50metros com irea rema- if
nescente do municlpio de Montenegro; a Leste tamb6m em dois seg- il
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.878 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992.
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Né‘ (Smm Autoriza a doaqao de uma
area de terras para instalagéo
da indfistria BELQUIMICA LTDA.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a dear a
empresa BELQUIMICA LTDA., CGC/MF n9 94.663.818/0001—81, estabele—
cida na Rua Guilherme Schell, 4922, no municipio de Canoas, RS.,
uma area de terras contendo 25.128,21m2 de superficie, localizada
na futura Via I ~ Ramo 2, nesta Cidade, registrada sob 0 n9
22.929, £15. 01, do Livro 2—RG, no Cartério de Registro de Imé—
veis de Montenegro, com as seguintes dimensoes e confrontagoes:
Uma fracao de terras de formato irregular, cuja area e de
25.128.21m2, com frente ao Sul, medindo 155,67metros com Via I
ramo 2; fundos a0 Norte em dois segmentos onde mede 32,00 metros
com area de Egisto Motta de Azeredo e 133,50metros com area rema—
nescente do municipio de Montenegro; a Leste também em dois seg—
mentos, onde mede 34,60metros com area verde do Loteamento Gléria
e 125,30metros também com a area verde do mesmo loteamento; a Oeste, onde mede 330,30metros onde confronta—se com a area da
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rt. 20 - O im6vel doado nos termos do artigo IQ serviri tj
para a instalaçâo da unidade industrial da empresa, e reverterâ j
ao patrimônio do Municlpio caso 1he seja dada destinaçâo diversa '
da prevista, ou se no prazo de 1(um) ano nâo iniciarem suas ati￾8
vidades. k
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Art. 3* - Revogadas as disposiç8es em contrârio a pre- ç
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicagâo. r
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de no￾vembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
Data supra.
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para a instalaçâo da unidade industrial da empresa, e reverterâ j
ao patrimônio do Municlpio caso 1he seja dada destinaçâo diversa '
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Art. 3* - Revogadas as disposiç8es em contrârio a pre- ç
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 29 — O imével doado nos termos do artigo 19 servira
para a instalagéo da unidade industrial da empresa, e reverteré
ao patriménio do Municipio caso lhe seja dada destinagao diversa
da prevista, ou se no prazo de 1(um) ano n50 iniciarem suas ati—
vidades.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrério a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 09 de no￾vembro de 1992.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
$€Mo€ofé 7&5 ,S’K/‘N Prefeito Municipal.
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.