norma nº 2965/1994

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LEI NQ 2 l .965 - DE 03 DE JANEIRO DE 1994. t
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Isenta do pagamento
do ITBI a Sociedade Ant8nio
vieira (UNISINOS) e dâ ou￾tras provid@ncias.
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' IVAN JACOB ZIMMER . Prefeito Municipal de Montenegro.
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i Faço saber que .a Câmara Municipal aprovou e eu sanci/ L
j' no a seguinte
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1 Art. 1Q - Fica isenta, do recolhimento do Imposto de
Transmissâo 'inter-vivos', a qualquer tltulo, por ato oneroso, de
Bens Imôveis - ITBI - a Sociedade Ant8nio Vieira (Universidade do
Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS -), referente ao im6vel a ser
adquirido de Nelci Braatz e seu marido Pllnio Braatz, localizado
no bairro SENAI com a ârea de terras de 72.125:00 m2 e que serâ
destinado à construcâo do Campus da UNISINOS, nesta cidade.
Art. 2* - Para fins de transmissâo o setor competente
da administraçâo municipal, nesta data: avaliou o im6vel em CR$ l
28.200.000,00(vinteeoitomilhöeseduzentos mi1 cruzeirosre- t
ais), sendo que a isençâo aqui proposta ê de CR$ 705.000,00 (setq l
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centos e cinco mi1 cruzeiros reais), o que corresponde a 2,5%(dois p
vlrgula cinco por cento) do valor atrlbuldo à referida ârea. k
Art. 3* - Revogadas as disposiç8es em contririo, a :
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 03 de
janeiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
i Data supra. v
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1 . .
i IV ACOB ZIMMRR,
Prefeito Municipal. ' * :7
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