norma nº 2975/1994

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LEI NQ 2.975 - DE 19 DE JANEIRO DE 1994. r
' Dispöe sobre os ven￾l' CiDOXYOS do PCSSOZi do ZVZYCQ
pio e dâ outras providências.
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. j
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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Art. IQ - O Valor de Referência de que trata o artigo
33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servi￾dores, passa a ser de CR$ 51.291,89 (cinqienta e um mil e duzen￾tos e noventa e um cruzeiros reais e oitenta e nove centavos). j
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Art. 2Q - O Valor do Padrâo Referencial de que trata o l
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:! art. 25 da Leï Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do MA
)1 gistirio,passa a ser de CR$ 71.019,56 (setenta e um mi1 e dezenz
1 ve cruzeiros reais e einqqenta e seis centavos).
Art. 3* - Fica o Poder Executivo autorizado a reajus￾tar em 39,00% (trinta e nove por cento) os proventos dos inativos
e as pensöes das viûvas dos ex-servidores municipais, bem como os
demais servidores regidos pela C.L.T., nâo amparados pelas Leis ;
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Complementares nQs 2.636 e 2.637, de 04-05-90. '
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' # * Y ESTADQ D0 RIO GRANDEDO SUL 1J
' PRZFEITURA M UNICIPAL DEMONTENEGRO
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LEI NQ 2.975 - DE 19 DE JANEIRO DE 1994. r
' Dispöe sobre os ven￾l' CiDOXYOS do PCSSOZi do ZVZYCQ
pio e dâ outras providências.
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. j
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1 a seguinte
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l yaz Iz
Art. IQ - O Valor de Referência de que trata o artigo
33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servi￾dores, passa a ser de CR$ 51.291,89 (cinqienta e um mil e duzen￾tos e noventa e um cruzeiros reais e oitenta e nove centavos). j
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)1 gistirio,passa a ser de CR$ 71.019,56 (setenta e um mi1 e dezenz
1 ve cruzeiros reais e einqqenta e seis centavos).
Art. 3* - Fica o Poder Executivo autorizado a reajus￾tar em 39,00% (trinta e nove por cento) os proventos dos inativos
e as pensöes das viûvas dos ex-servidores municipais, bem como os
demais servidores regidos pela C.L.T., nâo amparados pelas Leis ;
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Complementares nQs 2.636 e 2.637, de 04-05-90. '
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ESTADO D0 RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.975 - DE 19 DE JANEIRO DE 1994.
Dispée sobre os ven—
cimentos do pessoal do Munici
pio e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - O Valor de Referéncia de que trata o artigo
33 da Lei Complementar n9 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servi￾dores, passa a ser de CR$ 51.291,89 (cinqfienta e um mil e duzen—
tos e noventa e um cruzeiros reais e oitenta e nove centavos).
Art. 29 - O Valor do Padrao Referencial de que trata 0
art. 25 da Lei Complementar n9 2.637/90 - Plano de Carreira do Mg
gistério, passa a ser de CR$ 71.019,56 (setenta e um mil e dezeng
ve cruzeiros reais e cinqflenta e seis centavos).
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a reajus—
tar em 39,00% (trinta e nove por cento) os proventos dos inativos
e as pensaes das vifivas dos ex-servidores municipais, bem como os
demais servidores regidos pela C.L.T., n50 amparados pelas Leis
Complementares n9s 2.636 e 2.637, de 04—05—90.
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Art. 4* -.Os encargos decorrentes da aplicaçâo da pre￾sente Lei correrxo à conta das dotaçöes orçamentârias pröprias.
,
. Art. 59 --Revogadas as disposigöes em contrârio; a pre- )
1'. sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâoe produzindo
seus efeitos a partir de lQ de janeiro de 1994. ,
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 19 de ja￾neiro de 1994.
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1'. sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâoe produzindo
seus efeitos a partir de lQ de janeiro de 1994. ,
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Art. 49 m Os encargos decorrentes da aplicagao da pre—
sente Lei correrao a conta das dotagées orgamentarias préprias.
Art. 59 « Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ja—
neiro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ‘ (/6114
IV JA B ZIMMER,
. Pr feito Municipal.
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