norma nº 2980/1994

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)j LEI NQ 2.980 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994. l
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zsenta do pagamento da
Taxa ae Limpeza e conservaçâo
de Logradouros os im6veis com
testada para via pûblica sem
pavimentaçào e dâ outras pro￾vidências. à
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RIcA&nO SENGER: Vice-prefeito Municipal de Montenegro,
! no exercfcio do carqo de Prefeito.
i eaqo saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
t
l' a seguinte
L E Iz
Art. IQ - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Limpeza l
(. e Conservaqâo de Loqradouros, para o exercfcio de 1994,os im6veis :
t com testada para via piblica que nâo possuem pavimentaçâo do tipo y
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asfaltamento ou calqamento.
PARAGRAFO ONICO - Nâo alcançam os beneffcios desta Lei
, os imôveis localizados em loteamentos aprovados pelo Municfpio.
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1 Art. 20 - Revogadas as disposlçaes em contrârlo, a pre￾1
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacâo, retroagindo
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seus efeitos a partir de IQ de janeiro de 1994. !
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è NARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de fe- i
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vereirode1994. ij
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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oata supra. ; v
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capno sixs R,
' vice-prefeito em ExercIcio.
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1 s cretâria-Geral.
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e(pjjr-.z EsTAoo Do Rlo GRANDE Do suu
' PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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'.).j'h'.kN zé ngàigejoJejltbvlodo
. ,,j.,y(,-..--t;..)-,
,.
,---. -t:::
k
)j LEI NQ 2.980 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994. l
*
zsenta do pagamento da
Taxa ae Limpeza e conservaçâo
de Logradouros os im6veis com
testada para via pûblica sem
pavimentaçào e dâ outras pro￾vidências. à
i
.
it
RIcA&nO SENGER: Vice-prefeito Municipal de Montenegro,
! no exercfcio do carqo de Prefeito.
i eaqo saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
t
l' a seguinte
L E Iz
Art. IQ - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Limpeza l
(. e Conservaqâo de Loqradouros, para o exercfcio de 1994,os im6veis :
t com testada para via piblica que nâo possuem pavimentaçâo do tipo y
t
asfaltamento ou calqamento.
PARAGRAFO ONICO - Nâo alcançam os beneffcios desta Lei
, os imôveis localizados em loteamentos aprovados pelo Municfpio.
J
li
1 Art. 20 - Revogadas as disposlçaes em contrârlo, a pre￾1
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicacâo, retroagindo
' j
seus efeitos a partir de IQ de janeiro de 1994. !
)
(
è NARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de fe- i
i
vereirode1994. ij
!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
.
s p
oata supra. ; v
)
.. j' %. t t.- <x .''e' .
capno sixs R,
' vice-prefeito em ExercIcio.
1 ,'
1 s cretâria-Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaéinele (90 gDI-eleiio .. '2; .‘c
LEI N9 2.980 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994.
Isenta do pagamento da
Taxa de Limpeza e Conservagao
de Logradouros os iméveis com
testada para via pfiblica sem
pavimentagao e da outras pro￾vidéncias.
RICARDO SENGER, Vice—Prefeito Municipal de Montenegro,
no exercicio do cargo de Prefeito.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e an sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Limpeza
e Conservaqao de Logradouros, para o exercicio de 1994, osiméveis
com testada para via pfiblica que n50 possuem pavimentagao do tipo
asfaltamento ou calqamento.
PARAGRAFO GNICO — N50 alcangam os beneficios desta Lei
os iméveis localizados em loteamentos aprovados pelo Municipio.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de fe—
vereiro de 1994.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra. i K ! cinnd SENGAQ,
. Vice—Prefeito em Exercicio.
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S cretéria-Geral.