norma nº 2988/1994

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L(z7' . .. PREFEITURA M UNICIPAL DEMONT l
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' LEI NQ 2.988 - DE 28 DE MANCO DE 1994.
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Dispöe sobre o forne- .
cimento de aterro.
IVAN JACOB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte f!
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L E 1: l
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Art. IQ - O Executivo Municipal cobrari o valor corres￾pondente a meia (1/2) VRM - Valor de Referência Municipal, a tftu￾1 lo de ressarcimento por serviços prestados, pelo fornecimento de q
l terro, destinado exclusivamente para preenchimento do quadro de a￾1 licercedeconstruçâoresidencial.
Art. 29 - O contribuinte para beneficiar-se da presente
Lei, deverâ: ' '
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a) Comprovar sua renda, a qual nâo poderâ ultrapas-- '
sar 27,75 (vinte e sete vfrgula setenta e cinco) t
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b) Apresentar xerox de licença de construçâo l
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i . 4 c) Possuir apenas um bem im6vel.
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Art. 3* - o Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei
no que se fizer necessârio.
Art. 4* - Revogadas as disposicöes em contrâriow a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de mar￾co ae 1994.
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' REGISTRE-SE E PusLlous-ss: w )
Data supra. <,*-..1-+-*4fV $
Iv aA B ZIMMXR, ;
P e ' o Municlpal. gl
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%xI w. -n, y.
s cretâria-Geral.
LEI DE AW ORIA DOS VERRADORES CILON MACHADO e ODON D.LOPES
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L(z7' . .. PREFEITURA M UNICIPAL DEMONT l
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' LEI NQ 2.988 - DE 28 DE MANCO DE 1994.
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Dispöe sobre o forne- .
cimento de aterro.
IVAN JACOB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte f!
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Art. IQ - O Executivo Municipal cobrari o valor corres￾pondente a meia (1/2) VRM - Valor de Referência Municipal, a tftu￾1 lo de ressarcimento por serviços prestados, pelo fornecimento de q
l terro, destinado exclusivamente para preenchimento do quadro de a￾1 licercedeconstruçâoresidencial.
Art. 29 - O contribuinte para beneficiar-se da presente
Lei, deverâ: ' '
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a) Comprovar sua renda, a qual nâo poderâ ultrapas-- '
sar 27,75 (vinte e sete vfrgula setenta e cinco) t
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b) Apresentar xerox de licença de construçâo l
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i . 4 c) Possuir apenas um bem im6vel.
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Art. 3* - o Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei
no que se fizer necessârio.
Art. 4* - Revogadas as disposicöes em contrâriow a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de mar￾co ae 1994.
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' REGISTRE-SE E PusLlous-ss: w )
Data supra. <,*-..1-+-*4fV $
Iv aA B ZIMMXR, ;
P e ' o Municlpal. gl
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s cretâria-Geral.
LEI DE AW ORIA DOS VERRADORES CILON MACHADO e ODON D.LOPES
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineée (90 @releilo
LEI N9 2.988 - DE 28 DE MARCO DE 1994.
Dispée sobre o forne—
cimento de aterro.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — 0 Executive Municipal cobrara o valor corres￾pondente a meia (1/2) VRM - Valor de Referéncia Municipal, a titu—
lo de ressarcimento por servigos prestados, pelo fornecimento de a
terro, destinado exclusivamente para preenchimento do quadro de a—
licerce de construgao residencial.
Art. 29 — O contribuinte para beneficiar-se da presente
Lei, deveré: ‘ r'i . a) Comprovar sua renda, a qual nao podera ultrapas￾sar 27,75 (vinte e sete virgula setenta e cinco)
VRMs. '
b) Apresentar xerox de licenga de construgao.
c) Possuir apenas um bem imével.
Art. 39 - o Poder Executivo regulamentaré a presente Lei
no que se fizer necessario.
Art. 49 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de mar￾qo de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE‘SE: v Data supra. Caz/bf Cl
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S cretéria—Geral.
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