norma nº 2989/1994

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e dâ outras providêneias. 1,
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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1 Art 10 - o valor de Refer:ncia de que trataoartigo 33
1 da Lei Compleme
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l - art. 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do M1 j
gist/rio, passa a ser de 159,51 URV (cento e cinqdenta e nove MîL f
gula cinqûenta e uma Unidade Real de Valor). :
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Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a transfor￾mar, de acordo com os artigos 21 e 22 da Medida Provisöriano 434,
de 27-02-94, acrescido de 2% (dois por cento) ap6s a conversâo,os
proventos dos inativos e as pensses das viûvas dos ex-servidores
municipais, bem como os demais servidores regidos pela CLT,nào am
parados pelas Leis Complementares no 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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. ' Dispôe sobre os venc.i- . l
à
mentos do pessoal do Municfpio $
l
e dâ outras providêneias. 1,
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E Iz
t
1 Art 10 - o valor de Refer:ncia de que trataoartigo 33
1 da Lei Compleme
ntar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servido￾l
! res, passa a ser de 115,20 URV (cento e quinze vfrgula vinte Uni￾lj dade Real de Valor).
f
1 .
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' Art. 2* - O Valor do Padrào Referencïal de que trata o
l - art. 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do M1 j
gist/rio, passa a ser de 159,51 URV (cento e cinqdenta e nove MîL f
gula cinqûenta e uma Unidade Real de Valor). :
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Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a transfor￾mar, de acordo com os artigos 21 e 22 da Medida Provisöriano 434,
de 27-02-94, acrescido de 2% (dois por cento) ap6s a conversâo,os
proventos dos inativos e as pensses das viûvas dos ex-servidores
municipais, bem como os demais servidores regidos pela CLT,nào am
parados pelas Leis Complementares no 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gmdc Pagoda
LEI N9 2.989 - DE 18 DE ABRIL DE 1994.
Dispoe sobre os venci
mentos do pessoal do Municipio
e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — O Valor de Referéncia de que trata<>artigo 33
da Lei Complementar n9 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servido—
res, passa a ser de 115,20 URV (cento e quinze virgula vinte Uni—
dade Real de Valor).
Art. 2? — O Valor do Padréo Referencial de que trata 0
art. 25 da Lei Complementar n9 2.637/90 — Plano de Carreira do Mg
gistério, passa a ser de 159,51 URV (cento e cinqflenta e nove vi£
gula cinquenta e uma Unidade Real de Valor).
Art. 39 — Fica o Poder Executive autorizado a transfor—
mar, de acordo com os artigos 21 e 22 da Medida Provisériarfi2434,
de 27—02—94, acrescido de 2% (dois por cento) apés aconversao,os
proventos dos inativos e as pensoes das vifivas dos ex—servidores
municipais, bem como os demais servidores regidos pela CLT,naa
parados pelas Leis Complementares n9 2.636 e 2.637, de 04—05—90.
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Art. 4* - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da pre- I.r
sente Lei correrào à conta das dotaçöes orçamentârias pr6prias.
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Art. 5* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre￾sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo, produzindo
seus efeitos a partir de IQ de abril de 1994, mantendo-se inalte￾rados os direitos estabelecidos pela Lei no 2.635 de 04-05-90, el
. pecialmente no seu art. 62.
NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de
abril de 1994.
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seus efeitos a partir de IQ de abril de 1994, mantendo-se inalte￾rados os direitos estabelecidos pela Lei no 2.635 de 04-05-90, el
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Art. 49 " Os encargos decorrentes da aplicagao da pre—
sente Lei correrao a conta das dotagées orgamentarias préprias.
Art. 59 « Revogadas as disposigaes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de abril de 1994, mantendo—se inalte—
rados os direitos estabelecidos pela Lei n9 2.635 de 04—05-90, eg
pecialmente no seu art. 62.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de
abril de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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