norma nº 2992/1994

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V ESTADODORIOGRANDEDOSUL 1
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LEI N(l 2.992 - DE 12 DE MAIO DE 1994.
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4 Estabelece a exoneraçâo
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1 do pagamento da tarifa na fai
1 tadetroco nos serviçosde )
transporte coletivo do Municf 2 - )
pio e dâ outras providências. i
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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! Art 1* - eica estabelecida a exoneraçzo da obrigagâo de
1 pagamento da tarifa para o usuârio do transporte coletivo urbano e
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j intramunicipal,quando ocorrer a falta de troco devido ao mesmo.
PARXGM FO ONICO - A exoneracâo aplica-se aos serviços j'
' Prestadosporônibusdetransportecoletivourbanoeintramunicipal. 'f
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Art ) . 2* - Para efeitos da aplicaçâo da presente Lei, o y
troco mâximo ê de 20 vezes o valor da tarifa, na proporçâo de 20/1
(vinte por um).
1 Art. 3* - Nos vefculos coletivos que servem o municfpio,
1 deverào ser fixados, em local visfvelz no mfnimo Oztdois) cartazes
(
1 indicativos dando ciência aos usuârios o que dispöe esta Lei.
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Art. 4* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre-
' senteLeientrarâemvigornadatadesuapublicacâo. tj
NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de maio l
YC 1994. 1
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ,- dY
! IV J OB ZIMMRR.
P efeito Municipal.
1. J %f - 'A,
5i s cretérza-geraz.
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l LEI DE AUTORIA DO VEDRADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA d. .
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V ESTADODORIOGRANDEDOSUL 1
'-2),,..-- > k PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO -1tp!IE ;1.!1, .z-'l,:k'. .
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LEI N(l 2.992 - DE 12 DE MAIO DE 1994.
:
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4 Estabelece a exoneraçâo
i
1 do pagamento da tarifa na fai
1 tadetroco nos serviçosde )
transporte coletivo do Municf 2 - )
pio e dâ outras providências. i
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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L E Iz
!
J .
! Art 1* - eica estabelecida a exoneraçzo da obrigagâo de
1 pagamento da tarifa para o usuârio do transporte coletivo urbano e
4
j intramunicipal,quando ocorrer a falta de troco devido ao mesmo.
PARXGM FO ONICO - A exoneracâo aplica-se aos serviços j'
' Prestadosporônibusdetransportecoletivourbanoeintramunicipal. 'f
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Art ) . 2* - Para efeitos da aplicaçâo da presente Lei, o y
troco mâximo ê de 20 vezes o valor da tarifa, na proporçâo de 20/1
(vinte por um).
1 Art. 3* - Nos vefculos coletivos que servem o municfpio,
1 deverào ser fixados, em local visfvelz no mfnimo Oztdois) cartazes
(
1 indicativos dando ciência aos usuârios o que dispöe esta Lei.
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Art. 4* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre-
' senteLeientrarâemvigornadatadesuapublicacâo. tj
NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de maio l
YC 1994. 1
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ,- dY
! IV J OB ZIMMRR.
P efeito Municipal.
1. J %f - 'A,
5i s cretérza-geraz.
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l LEI DE AUTORIA DO VEDRADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA d. .
ESTADO 00 R10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
¢hawaz¢hflaqkau
LEI N9 2.992 - DE 12 DE MAIO DE 1994.
Estabelece a exoneragao
do pagamento da tarifa na fal
ta de troco nos servigos de
transporte coletivo do Munic;
pio e dé outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica estabelecida a exoneragao da obrigagao de
pagamento da tarifa para o usuario do transporte coletivo urbano e
intramunicipal, quando ocorrer a falta de troco devido ao mesmo.
PARAGRAFO UNICO - A exoneragao aplica-se aos servicos
prestados por 6nibus de transportecoletivourbanoeaintramunicipal.
Art. 29 m Para efeitos da aplicagao da presente Lei, o
troco maximo é de 20 vezes o valor da tarifa, na proporgao de 20/1
(vinte por um).
Art. 39 " Nos veiculos coletivos que servem o municipio,
deverao ser fixados, em local visivel, no minimo 02(dois) cartazes
indicativos dando ciéncia aos usuarios o que dispoe esta Lei.
Art. 49 _ Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de maio
de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ‘ Data supra. 614454L¢(€L/
IV OB ZIMMER,
~ P efeito Municipal. A ?a W.
s cretaria—Geral.
LEI DE AUTORIA D0 VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA