norma nº 2994/1994

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LEI NQ 2.994 - DE 08 DE JUNHO DE 1994.
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1Ej Autoriza o Munief-
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pio a alienar suas acöes da ft
PETROBRXS-PETRCLEO BRASILE; Ij
RO S/A,HABITASUL,INDOSTRIA
DE BEBIDAS ANTARCTICA-POLAR
S/A, REDE FERROVIXRIA FEDE￾RAL S/A e CEEE-COMPANHIA Ef
TADUAL DE ENERGIA ELZTRICA.
l IVAN aAcoB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro
l .
) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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l a seguinte #l
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Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, :t
atrav@s de Bolsa de Valores, as Açöes Ordinârias e Preferenciais î
na ordem de 55. l 520 (cinqienta e cinco mil e qiinhentos e vinte),
bem como a venda da bonificaçâo de 1994 na proporçâo de uma açâo
nova para cada três antigas, correspondentes à participaçâo do >jM
nicfpio no capital social da Petrobrâs-petrôleo Brasileiro S/A,as
è Açöes Ordinârias na ordem de 200 (duzentas) correspondentes à pam
)! ticipaç:o do Municzfpio no Capital Social da Indûstria .de Bebidas '
Antarctica-polar S/A, as Açöes Preferenciais na ordem de 1.665
(hum mil seiscentos e sessenta e cinco) correspondentes X partici
paçâo do Municfpio no capital social da Habitasul, e as Açöes PrE .
ferenciais na ordem de 178.282 (cento e setenta e oito mi1e duzen @
tos e oitenta e dois) correspondentes à participaçâo do Municfpio il
no capital social da Rede Ferroviâria Federal S/A. t
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Art. 2* - Fica, igualmente, o Poder Executivo autoriza￾do a alienar, através de Licitaçâo, as Açöes Ordinarias e Prefe￾renciais na ordem de 11.741 (onze mil e setecentos e quarenta e
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, um) correspondentes à particlpaçâo do Munlcfpio no capital social
li da CEEE - companhia Estadual de Energia Elitrica.
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LEI NQ 2.994 - DE 08 DE JUNHO DE 1994.
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2
1Ej Autoriza o Munief-
(
pio a alienar suas acöes da ft
PETROBRXS-PETRCLEO BRASILE; Ij
RO S/A,HABITASUL,INDOSTRIA
DE BEBIDAS ANTARCTICA-POLAR
S/A, REDE FERROVIXRIA FEDE￾RAL S/A e CEEE-COMPANHIA Ef
TADUAL DE ENERGIA ELZTRICA.
l IVAN aAcoB ZIMMRR. Prefeito Municipal de Montenegro
l .
) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
'
l a seguinte #l
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L E 1: k
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i
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, :t
atrav@s de Bolsa de Valores, as Açöes Ordinârias e Preferenciais î
na ordem de 55. l 520 (cinqienta e cinco mil e qiinhentos e vinte),
bem como a venda da bonificaçâo de 1994 na proporçâo de uma açâo
nova para cada três antigas, correspondentes à participaçâo do >jM
nicfpio no capital social da Petrobrâs-petrôleo Brasileiro S/A,as
è Açöes Ordinârias na ordem de 200 (duzentas) correspondentes à pam
)! ticipaç:o do Municzfpio no Capital Social da Indûstria .de Bebidas '
Antarctica-polar S/A, as Açöes Preferenciais na ordem de 1.665
(hum mil seiscentos e sessenta e cinco) correspondentes X partici
paçâo do Municfpio no capital social da Habitasul, e as Açöes PrE .
ferenciais na ordem de 178.282 (cento e setenta e oito mi1e duzen @
tos e oitenta e dois) correspondentes à participaçâo do Municfpio il
no capital social da Rede Ferroviâria Federal S/A. t
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Art. 2* - Fica, igualmente, o Poder Executivo autoriza￾do a alienar, através de Licitaçâo, as Açöes Ordinarias e Prefe￾renciais na ordem de 11.741 (onze mil e setecentos e quarenta e
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, um) correspondentes à particlpaçâo do Munlcfpio no capital social
li da CEEE - companhia Estadual de Energia Elitrica.
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ESTADO no mo GRANDE DO sm.
‘5! PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.994 — DE 08 DE JUNHO DE 1994.
Autoriza o Munici—
pio a alienar suas agoes da
PETROBRAS—PETROLEO BRASILE;
R0 S/A, HABITASUL, INDUSTRIA
DE BEBIDAS ANTARCTICA-POLAR
S/A, REDE FERROVIARIA FEDE—
RAL s/A e CEEE—COMPANHIA E§
TADUAL DE ENERGIA ELETRICA.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 « Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
através de Bolsa de Valores, as Acoes Ordinérias e Preferenciais
na ordem de 55.520 (cinquenta e cinco mil e qflinhentos e vinte),
bem como a venda da bonificacéo de 1994 na proporgao de uma agao
nova para cada trés antigas, correspondentes a participagao do ME
nicipio no capital social da Petrobrés—Petréleo Brasileiros/A,as
Agoes Ordinérias na ordem de 200 (duzentas) correspondentes a par
ticipagéo do Municipio no Capital Social da Indfistria .de Bebidas
Antarctica—Polar S/A, as Agoes Preferenciais na ordem de 1.665
(hum mil seiscentos e sessenta e cinco) correspondentes a partici
pacao do Municipio no capital social da Habitasul, e as Agoes Prg
ferenciais na ordem de 178.282 (cento e setenta e oito mileaduzeg
tos e oitenta e dois) correspondentes a participagao do Municipio
no capital social da Rede Ferroviaria Federal S/A.
Art. 29 - Fica, igualmente, o Poder Executivo autoriza—
do a alienar, através de Licitagao, as Agoes Ordinarias e Prefe—
renciais na ordem de 11.741 (onze mil e setecentos e quarenta e
um) correspondentes a participaoéo do Municipio no capital social
da CEEE — Companhia Estadual de Energia Elétrica.
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l Art. 3* - Os recursos provenientes desta alienaçâo se-
)i râo aplicados, na sua totalidadea nas metas previstas no PlanoP1M ;
1 rianual e Lei de diretrizes orçamentârias. 1
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Art. 4* -'Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre- 1:
;
'
sente Lei entrarâ e:m vigor na data de sua publicaçâo. 1.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 08 de ju￾nho de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Data supra. e-z-z.zecze<'f
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Art. 4* -'Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre- 1:
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sente Lei entrarâ e:m vigor na data de sua publicaçâo. 1.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 08 de ju￾nho de 1994.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qkémuzdhzfiqkah
Art. 39 — Os recursos provenientes desta alienagéo se￾réo aplicados, na sua totalidade, nas metas previstas noPlanoPlE
rianual e Lei de diretrizes orgamentérias.
Art. 49 Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 08 de ju—
nho de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra. ¢L¢¢4zréf
IVAN J OB ZIMMER,
Pr feito Municipal.
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fiI gfit§fi,
S cretéria-Geral.