norma nº 3005/1994

fp a ,aw r , x e￾ESTADO D(7RlO GRANDEDO SUL
'4i . A y >: k,. PREFEITrRAMuNlclpALoEMONTENEGRO
.
.
1 < y,.z....w z.yp .
4. *'@. %
' 4 w
;
t
'
LEI NQ 3.005 - DE 30 DE AGOSTO DE 1994.
i
l
f
l
Altera redaçâo/inclui !'
metas no Plano Plurianual do
municfpio para o perfodo de
1994-1997.
@
'
t
' IVAN JACOB ZIMMRR ) , Prefeito Municipal de Montenegro. . '
Faco saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E Iz '
A l rt. IQ - Ficam alteradas/inclufdas metas no Plano PluriA 2
nual para o perfodo de 1994-1997, aprovado pela Lei no 2.932/93. p
t
'
C6d.programa Item Programa Objetivm
j 78 PROTECAO .AO TRA￾J BALHAOOR
iI 1 Aquisicâodevale. - adquirir vales￾I -transporte -transporte para
distribuiqâo entre
os servidores pû￾blicos municipais
que dependem de
transportepara sua t
j
locomoçâo ao local !
f
'
de trabalho. k
l
10 CIZNCIA E TECNOLO￾GIA
r 2 Implantaçâo de um - oportunizar à comn
l
I centro municipalde nidade um local a￾î estudos e pesquisas propriado de estu￾dos e pesquisas nas
âreas de informâtl
, ca, educaçào e ou￾tros ramos da ciên
cia.
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'4i . A y >: k,. PREFEITrRAMuNlclpALoEMONTENEGRO
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LEI NQ 3.005 - DE 30 DE AGOSTO DE 1994.
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Altera redaçâo/inclui !'
metas no Plano Plurianual do
municfpio para o perfodo de
1994-1997.
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' IVAN JACOB ZIMMRR ) , Prefeito Municipal de Montenegro. . '
Faco saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E Iz '
A l rt. IQ - Ficam alteradas/inclufdas metas no Plano PluriA 2
nual para o perfodo de 1994-1997, aprovado pela Lei no 2.932/93. p
t
'
C6d.programa Item Programa Objetivm
j 78 PROTECAO .AO TRA￾J BALHAOOR
iI 1 Aquisicâodevale. - adquirir vales￾I -transporte -transporte para
distribuiqâo entre
os servidores pû￾blicos municipais
que dependem de
transportepara sua t
j
locomoçâo ao local !
f
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de trabalho. k
l
10 CIZNCIA E TECNOLO￾GIA
r 2 Implantaçâo de um - oportunizar à comn
l
I centro municipalde nidade um local a￾î estudos e pesquisas propriado de estu￾dos e pesquisas nas
âreas de informâtl
, ca, educaçào e ou￾tros ramos da ciên
cia.
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ESTADO no mo GRANDE DO SUL
I 9" PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
‘ qhflhazdh7%qkah
LEI N9 3.005 - DE 30 DE AGOSTO DE 1994.
Altera redagéo/inclui
metas no Plano Plurianual do
municipio para o periodo de
1994-1997.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 19 — Ficam alteradas/incluidas metas no Plano Plurig
nual para o periodo de 1994—1997, aprovado pela Lei n9 2.932/93.
a
PROTECAO A0 TRA￾Aquisicao de valeg
CIENCIA E TECNOLO￾Cod.Prog£ama Item Programa
78
BALHADOR
1
—transporte
10
GIA
2 Implantagao de um
centronmnicipalde
estudoseepesquisas
Objetivg
adquirir vales—
—transporte para
distribuigao entre
os servidores pfi—
blicos municipais
que dependem de
transporteparasua
loeomogao ao looal
de trabalho.
oportunizar a comg
nidade um local a—
propriado de estu—
dos epesquisasnas
areas de informéti
ca, educacao e ou—
tros ramos da ciég
cia.
<
œ
m m'
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
A ' #X/r PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO - 02 -
.* #asr'xe.> 2.p '
G #
@ * * e @ *
?
i ô p
c d. rograma Iten! programa objetivo
(
l .
.ii
j :7 AoMlulsTRhgAo
15 Participaçâo em con - estabelecer cons6m
k s6rcios cios entre os muni 1
.- j
cypios da regiâo,
visando unir esfom
ços para o desen￾volvimento da re￾giâo e do municl
;
p.i.o.
1 og pzAxsaa
i MsxTo
!i'. GOVERNAMENTAL
1
l1 2 Programaae sesura'
n''''* - aequsrtr equipamen'''''' ' q
ça ao trabalhador tos de proteçâo e l
r
sinalizaçâo que pr2 !
' )
porcionem condi- j
$
qöes de segurança ',
e bem estar ao sem
vidor no seu ambi￾ente de trabalho ,
assegurando a as￾L sistência aos aci-
.
1 dentesno trabalho.
22 TssscoMuxlcacöss
' 1 P
rograma de viabil.i- - viabilizaraimplan j
zaçâo de sistemasde tacào de tel
ecomu- !'
comunicaçâo-telefo- nicaqöes, telefo- rj I
nia rural nia rural de uso cs ië
munitârio. '
41 EDUCACXO DA CRIANCA
DE ZERO A SEIS ANOS
1 Construçâo e/ou am- - proporcionar melhz
pliaçâo de creches res aondiçöes ffsi
cas no atendimento
à populaçâo infan￾ti1 de zero a seis
anos. 4j
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41 EDUCACXO DA CRIANCA
DE ZERO A SEIS ANOS
1 Construçâo e/ou am- - proporcionar melhz
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cas no atendimento
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ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFHTURAMUNKHPALDEMONTENEGRO — 02 -
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Programa
07
15
09
22
41
ADMINISTRACAO
Participagao em cog
sércios
PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL
Programa de segurag
ca ao trabalhador
TELECOMUNICACOES
Programa de viabili
zagao desistemasde
comunicaqéo-telefo￾nia rural
EDUCACAO DA CRIANCA
DE ZERO A SEIS ANOS
Construgéo e/ou am￾pliagéo de creches
Objetivo
- estabelecer conség
cios entre os mun;
Cipios da regiao,
visando unir esf0£
cos para o desen—
volvimento da re—
giéo e do municé
pio.
adquirir equipameg
tos de protegéo e
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munitério.
proporcionar melhg
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til de zero a seis
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t 'i seis anos assistênciam@dica, ) odontol6gica, psi- t; col6gica e alimen- tar às crianqas de zero a seis anos. 42 ENSINO FUNDAMENTAL 5 Assistência ao Edu- - desenvolver um tr1 cando balho em saûde jup to às crianças ma- triculadas no ensi !l rede pûblica muni- 1 p ! ' cipal, no que tan- Il ge a assistênciamé ty di l ca,odontolögica, 'l alimentar e psico- ' l6gica. 9 Aquisicâo de mlcro- - adquirir micro-ôni ônibus escolar bus escolar para A tender demanda de ' transporte diârio ayou programas edE CRYYVOS O eS9OrYi- 1 vos com rCCUrSOS i #' . t prôprios e/ou con- 1 $ vênios. !J 45 ENSINO SUPLETIVO ik 1 Cursos de qualifica- - oportunizar aos eq îp( ' çâo colares do 1Q grau, em situac:o de r&, co, a oferta de en sino pré-profissi/ nalizante, atrav:s ' de programa's dife- ' renciados de prepq . '''''' j . racâo ao trabalho, 'I concomitantemente -1 à prâtica pedagôg 1 -i ! ,1 . 1 I ca. , ! . . . . . . ! . ../ .--- -. * jj * a ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL N1d d y , ks'PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO -03- y,.zz.wz.o p . @* * y : .# iy 2 Manutençâo do progrl - oferecer,em ambien q, ma de atendimento às teapropriado,aten (@ k ianças de zero a dimento pedag:gico i cr , f L . t 'i seis anos assistênciam@dica, ) odontol6gica, psi- t; col6gica e alimen- tar às crianqas de zero a seis anos. 42 ENSINO FUNDAMENTAL 5 Assistência ao Edu- - desenvolver um tr1 cando balho em saûde jup to às crianças ma- triculadas no ensi !l rede pûblica muni- 1 p ! ' cipal, no que tan- Il ge a assistênciamé ty di l ca,odontolögica, 'l alimentar e psico- ' l6gica. 9 Aquisicâo de mlcro- - adquirir micro-ôni ônibus escolar bus escolar para A tender demanda de ' transporte diârio ayou programas edE CRYYVOS O eS9OrYi- 1 vos com rCCUrSOS i #' . t prôprios e/ou con- 1 $ vênios. !J 45 ENSINO SUPLETIVO ik 1 Cursos de qualifica- - oportunizar aos eq îp( ' çâo colares do 1Q grau, em situac:o de r&, co, a oferta de en sino pré-profissi/ nalizante, atrav:s ' de programa's dife- ' renciados de prepq . '''''' j . racâo ao trabalho, 'I concomitantemente -1 à prâtica pedagôg 1 -i ! ,1 . 1 I ca. , ! . . . . . . ! . ../
gmapugara ; 2 Manutengao do progrg ‘ ma de atendimento as : criangas de zero a g seis anos 4 2 ENSINO FUNDAMENTAL 5 Assisténcia ao Edu— c cando i 9 Aquisicao de micro—
Bnibus escolar
45 ENSINO SUPLETIVO l Cursos de qualifica—
950
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO - 03
—
— oferecer, enlambieg
teapropriado,ate£
dimento pedagégico,
assisténciaznédica,
odontolégica, psi—
colégica
e alimen—
tar as criangas de
zero
a seis anos.
— desenvolver um trg
balho em sa
fide jug
to as driangas ma—
triculadas no ens;
no fundamental da
rede pdblica muni—
cipal, no que tan—
ge aassisténciamé
dica,odontolégica,
alimentar
e psico—
légica. - adquirir micro—
fin;
bus escolar para
a
tender demanda de
transporte diério
e/ou programas edg
cativos
e esporti—
vos, com recursos
préprios e/ou con—
vénios.
— oportunizar aos eg
colares do 19 grau,
em situagao de rig
co,
a oferta de eg
sino pré-profissig
nalizante, através
de programas dife—
renciados de prepg
racao ao trabalho,
lconcomitantemente a pratica pedagégl
ca.
J
V A '
' ESTADODORIOGRANDEDOSUL X x d ##$c eREFEITURAMuNIcIeALDEMONTENEGRO - :4 - .
p f-r'wvw </.yp '
: *
* @ @ * * *
t côd-program-a Iterj Programa objetivo
1
1
J 48 CULTURA
l. 8 Ediçâo de livro para -editarvolume que 1
1 l
!1 uso didâtico com sfn contenha sfntese l
t '-- ;
ese dos dados da mz dos dados hist6ri- (
l
nografia sobre MontE cos-geogrâficos da
negro monografia MontenE
gro de Ontem e de
Hoje em conv@nio
com a FAE .
; 9 Recuperaçâo da ârea - recuperar o pridio
1 tombada da antiga EA central da antiga
taqào F@rrea Estaçâo P@rreae dq
!? finir o uso daârea
k tombada para utili
i -
; .
zaçào da populaçâo
49 EDUCACXO ES'PECIAL
k
1 Atendimento às necel - implementar polfti t - !
sidades especiais às ca de atendimento !
t
Crixnçzs YOYYCYCZYCS MS Criazças,COm rs l
l
ffsicas, mentais e s/ eursos humanos es- 7
!
perdotadas pecializados da rE
de pûblica munici￾pa1 ou por convê￾nio/assessoria.
sa uRsaxzsMo
J. 1 construçâo do calça- - eonstruir o calca￾l dào e l m ârea central d:o com o prop6st- . l
to de lncrementar
o desenvolvimento
do com@rcio local 'j
e, tamb:m, contri- )
buir com o paisa- '
gismo.
75 SAODE
13 Implantaçâo de Pro- - oportunizar o ofe￾grama de distribui- recimento de medi￾qâo de medicamentos camentosblsicosde
l à populaçâo carente saûde à populaçâo
J carente do municf- '
' Pio.
* @ * @ * @
J
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l. 8 Ediçâo de livro para -editarvolume que 1
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l
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negro monografia MontenE
gro de Ontem e de
Hoje em conv@nio
com a FAE .
; 9 Recuperaçâo da ârea - recuperar o pridio
1 tombada da antiga EA central da antiga
taqào F@rrea Estaçâo P@rreae dq
!? finir o uso daârea
k tombada para utili
i -
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zaçào da populaçâo
49 EDUCACXO ES'PECIAL
k
1 Atendimento às necel - implementar polfti t - !
sidades especiais às ca de atendimento !
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Crixnçzs YOYYCYCZYCS MS Criazças,COm rs l
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!
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de pûblica munici￾pa1 ou por convê￾nio/assessoria.
sa uRsaxzsMo
J. 1 construçâo do calça- - eonstruir o calca￾l dào e l m ârea central d:o com o prop6st- . l
to de lncrementar
o desenvolvimento
do com@rcio local 'j
e, tamb:m, contri- )
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gismo.
75 SAODE
13 Implantaçâo de Pro- - oportunizar o ofe￾grama de distribui- recimento de medi￾qâo de medicamentos camentosblsicosde
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C6d.Programa Item
P
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
ghamuzdhflhqkaa
Programa
48
49
58
75
13
CULTURA
Edigao de livro para
uso didético com Sig
tese dos dados da mg
nografia sobre Monte
negro
Recuperaqao da area
tombada da antiga E§
tacéo Férrea
EDUCAn ESPECIAL
Atendimento as nece§
sidades especiais as
criangas deficientes
fisicas, mentais e SE
perdotadas
URBANISMO
Construgao do calca—
déo em area central
SAUDE
Implantagao de Pro—
grama de distribui—
950 de medicamentos
a populacéo carente
_ 04 _
Objetivo
editar volume que
contenha sintese
dos dados histori—
cos—geogréficos da
monografia Monteng
gro de Ontem e de
Hoje em convénio
com a FAB.
recuperar o prédio
central da antiga
Estagao Férrea e dg
finir o uso da area
tombada para utili
zagao da populagao
implementar politi
ca de atendimento
as criangas,comrg
cursos humanos es—
pecializados da re
de pfiblica munici—
pal ou por convé￾nio/assessoria.
construir o calca—
dao com o proposi—
to de incrementar
o desenvolvimento
do comércio local
e, também, contri—
buir com o paisa—
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oportunizar o ofe—
recimento de medi—
camentosbésicosde
safide a populacao
carente do munici—
pic.
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f .xj EsnooooRloonANoeoosuu
' ij XA p g y 1,$o PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO -05- j
j . <a.<...,.z.yp . j
1 . '' f
'
1 . *# .. j
) j'
i1
C6d Programa Item Pro-grama Objetivo )
)
77 PROTECXO AO MEIO AM￾BIENTE
2 Proqrama de educaçâo - elaborar material
ambiental didâtico e informl
tivo sobre osrecul
sos do municfpio e
regiâo,seusproblE
mas e potenciais,
, visando orientar os
escolares e populz
çâo em geral sobre '
o meio ambiente. 1
81 AsslsTlxcla
t 2 Assistênciasocialgm -estabelecerumprs
) ra1 grama de assistên￾cia à populaçào,
l individual ou colm
1 tivamente, às clal
ses carentes. l
k
'
i
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a presen i)
te Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo l
. y
. )
. i
RARINETE I)O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGROF30 de agos- )
to de 1994.
N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
I ACOB ZIMMER,
- refeito Municipai.
I A,
(
s cretâria-Geral.
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ASSISTENCIA
Assisténciasocialgg
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Objetivo
- elaborar material
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escolafes e populg
cao em geral sobre
o meio ambiente.
- estabelecer um prg
grama de assistén￾cia a populagao,
individual ou colg
tivamente, as clag
ses carentes.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrério, a preseg
te Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de agos￾to de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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S cretaria—Geral.
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I ACOB ZIMMER,
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