norma nº 3007/1994

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SIJL
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LEI NQ 3.007 - DE 12 DE SETEMRRO DE 1994.
Autoriza a isençâo
das taxas incidentes sobre
a construçâo da sede (ga1-
pâo) do CTG Os Lanceiros.
è@ IvAN aAcoB zlMMxRe Prefeito Municipal de Montenegro.
' - Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1.l ) aseguinte
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar
do respectivo pagamento, o valor das taxas de expediente, aprova￾çâo de projeto, licença de construçâo, habite-se e vistoria para
lançamento, no total de 16,483 (dezesseis vfrgula quatrocentoseoi
tenta e três) VRMS - Valor de Referência Municipal - incidentes sR
bre a construçào da sede (galpâo), com 694,25m2, do CTG Os Lancei￾ros, nesta cldade.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre-
' sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12de sete/
bro de 1994.
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) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: <
1 Data supra.
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JACOB ZIMMRR,
1 . - PfffeitoMunicipai.
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SIJL
xi f ,Y S; PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO lj
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LEI NQ 3.007 - DE 12 DE SETEMRRO DE 1994.
Autoriza a isençâo
das taxas incidentes sobre
a construçâo da sede (ga1-
pâo) do CTG Os Lanceiros.
è@ IvAN aAcoB zlMMxRe Prefeito Municipal de Montenegro.
' - Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono
1.l ) aseguinte
l Z Z ZZ
l
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar
do respectivo pagamento, o valor das taxas de expediente, aprova￾çâo de projeto, licença de construçâo, habite-se e vistoria para
lançamento, no total de 16,483 (dezesseis vfrgula quatrocentoseoi
tenta e três) VRMS - Valor de Referência Municipal - incidentes sR
bre a construçào da sede (galpâo), com 694,25m2, do CTG Os Lancei￾ros, nesta cldade.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a pre-
' sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12de sete/
bro de 1994.
l
) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: <
1 Data supra.
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JACOB ZIMMRR,
1 . - PfffeitoMunicipai.
E R - A
ecretâria-Geral.
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ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.007 - DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
Autoriza a isengao
das taxas incidentes sobre
a construgao da Sede (gal￾pao) do CTG Os Lanceiros.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 _ Fica o Executivo Municipal autorizadoeaisentar
do respectivo pagamento, o valor das taxas de expediente, aprova￾950 de projeto, licenca de construcao, habite—se e vistoria para
langamento, no total de 16,483 (dezesseis virgula quatrocentoscaoi
tenta e trés) VRMs — Valor de Referéncia Municipal — incidentes sg
bre a construgao da Sede (galpao), com 694,25m2, do CTG Os Lancei—
ros, nesta cidade.
Art. 29 — Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEI'I‘O MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 12 de seteg
bro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE: ‘ Data supra. <«Lt/6494ab1
JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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ecretaria—Geral.
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