norma nº 3010/1994

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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado,deconfoE !
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midade com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a l
abrir Cr:ditos Suplementares no valor de mais 150% (cento e cinqûen
ta por cento) da despesa total fixada pela Lei no 2.956, de 02-12-
- 93.
PARAGRAFO ONICO: Servirâ de recurso para cobertura dosCr@
ditos suplementares,o excesso de arrecadaçâo a se verificar no pre￾sente exercfcio financeiro e a anulacâo total ou parcialdedotacöes
orçamentârias.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a presen :
te Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de setem
bro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ,
Data supra. CXXXXX *M6
IV JA B ZIMMER,
&Gtl . pe toMunicipai.
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! LEI NQ 3.010 - DE 30 DE SETEMRRO DE 1994. #
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; Autoriza o Executivo Mu- !
l nicipal a abrir cr&ditos suple- '
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t1 mentaresnovalorde mais150% )
1 da Despesa total fixadapelaLei
l1 no 2. 956, de 02-12-93.
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1,1 Ivwxaacos zl
MMXR.
Prefeito Municipal de Montenegro. )
. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a l
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seguinte l
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Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado,deconfoE !
i
midade com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a l
abrir Cr:ditos Suplementares no valor de mais 150% (cento e cinqûen
ta por cento) da despesa total fixada pela Lei no 2.956, de 02-12-
- 93.
PARAGRAFO ONICO: Servirâ de recurso para cobertura dosCr@
ditos suplementares,o excesso de arrecadaçâo a se verificar no pre￾sente exercfcio financeiro e a anulacâo total ou parcialdedotacöes
orçamentârias.
Art. 2* - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a presen :
te Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo.
NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de setem
bro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ,
Data supra. CXXXXX *M6
IV JA B ZIMMER,
&Gtl . pe toMunicipai.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ID 5/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
u ¢ata¢m a 7954““
LEI N9 3.010 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.
Autoriza o Executivo Mu—
nicipal a abrir Créditos Suple￾mentares no valor de mais 150%
da Despesa total fixadapelaLei
n9 2.956, de 02—12-93.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado, deconfo;
midade com os artigos 7Q, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares no valor de mais 150% (cento e cinqfleg
ta por cento) da despesa total fixada pela Lei n9 2.956, de 02—12—
-93.
PARAGRAFO UNICO: Servira de recurso para cobertura<masCr§
ditos Suplementares o excesso de arrecadagao a se verificar no pre￾sente exercicio financeiro e a anulagao total on parcial¢iedotaq6es
orgamentarias.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a preseg
te Lei entraré em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de seteg
bro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. (aboax/(<>(
IV JA B ZIMMER,
E§L~I P e to Municipal.
EMARI W ME B“A , S cretéria—Geral.
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