norma nº 3028/1994

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a Despesa do XuniCXPiO, Para O !
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FaCO Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono l
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Art@ 10 - A Receita do Municfpio para o exerclcio de lj
l 1995, ; orcada em R$ 12.441.720,00 (doze milhöes, quatrocentos e fJ
1 cuarenta e um mi1 e setecentos e vinte reaisl e serâ arrecadada è ! '* '' r
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4. Receita de Serviços ......... R$ 120.000,00 ê
) 5. Receita de Contribuiqöes .... R$ 500.000,00 )
l 6. Transfer3ncias Correntes .... R$ 9.130.140,00
j'I' 7. Outras Receitas Correntes ... R1 180.540,00 12.437.580,00
RECEITA DE CAPITAL
1. Operaçöes de Crêdito ........ R$ 1.000,00
2. Alienaçâo de Bens ........... R$ 2.000,00
3. Transf. de Capital .......... R$ 1.130,00
4. Amortizaçâo de Empristimos .. R$ 10,00 4.140,00
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LEI NQ 3.028 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
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a Despesa do XuniCXPiO, Para O !
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exercfcio financeiro de 1995. l
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IVAN JACOB ZIMMRR, Prefeito Municipal de Montenegro. l(
FaCO Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono l
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Art@ 10 - A Receita do Municfpio para o exerclcio de lj
l 1995, ; orcada em R$ 12.441.720,00 (doze milhöes, quatrocentos e fJ
1 cuarenta e um mi1 e setecentos e vinte reaisl e serâ arrecadada è ! '* '' r
de conformidade com a legislaçâo vigente, obedecendo a seguinte 1
( classificaçâo geral: ';
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1 RECEITA COKKRNTE r
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) 1. Receita Tributâria .......... R$ 1.591.100,00 ',
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1 2. Receita Patrimonial ......... R$ 915.700,00 '
1 ita Industrâ
? 3. Rece al .......... R$ 100g00 y
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4. Receita de Serviços ......... R$ 120.000,00 ê
) 5. Receita de Contribuiqöes .... R$ 500.000,00 )
l 6. Transfer3ncias Correntes .... R$ 9.130.140,00
j'I' 7. Outras Receitas Correntes ... R1 180.540,00 12.437.580,00
RECEITA DE CAPITAL
1. Operaçöes de Crêdito ........ R$ 1.000,00
2. Alienaçâo de Bens ........... R$ 2.000,00
3. Transf. de Capital .......... R$ 1.130,00
4. Amortizaçâo de Empristimos .. R$ 10,00 4.140,00
12.441.720,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 3.028 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
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3%: Orga a Receita e Fixa
a Despesa do Municipio, para o
exercicio financeiro de 1995.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - A Receita do Municipio para o exercicio de
1995, é orgada em R$ 12.441.720,00 (doze milhoes, quatrocentos e
quarenta e um mil e setecentos e vinte reais) e sera arrecadada
de conformidade com a legislagéo vigente, obedecendo a seguinte
classificagao geral:
RECEITA CORRENTE
1. Receita Tributéria .......... R$ 1.591.100,00
2. Receita Patrimonial ......... R$ 915.700,00
3. Receita Industrial .......... R$ 100,00
4. Receita de Servigos ......... R$ 120.000,00
5. Receita de Contribuigoes .... R$ 500.000,00
6. Transferéncias Correntes .... R$ 9.130.140,00
7. Outras Receitas Correntes ... R$ 180.540,00 12.437.580,00
RECEITA DE CAPITAL
l. Operacoes de Crédito ........ R$ 1.000,00
2. Alienagao de Bens ........... R$ 2.000,00
3. Transf. de Capital .......... R$ l.l30,00
4. Amortizagao de Empréstimos .. R$ 10,00 4.140,00
12.441.720,00
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tos e quarenta e um mil e setecentos e vinte reais) e serâ reali- 1.!
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ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
QM«(a PM
Art. 29 - A Despesa para o exercicio econamico—financei
ro de 1995 é fixada em R$ 12.441.720,00 (doze milhées, quatrocen—
tos e quarenta e um mil e setecentos e vinte reais) e sera reali—
zada de conformidade com os quadros das dotagées por 6rgaos do 99
verno que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 39 - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com 0 art. 165, § 89 da Constituigao Federal, a:
I - Abrir Créditos Suplemetares até o limite de 5%
(cinco por cento) da Despesa total autorizada;
II — Realizar, em qualquer més do Exercicio financeiro,
operagées de crédito por antecipagéo da Receita,
para atender a insuficiéncia de Caixa, limitadas
no seu total a 5% (cinco por cento) da Despesa to￾tal autorizada.
Art. 49 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre￾sente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de de￾zembro de 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Ri $312937
S cretaria-Geral.