norma nº 2905/1993

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IvAN JAcoB ZIMMER, Prefeswto Munjxcipal de Montenegro.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. IQ - Fica concedida isencâo do pagamento das multas
e juros de mora smcidentes sobre os dêbitos tributârios previstos
no art. 155, swncs.so 11, letras ''a'' e ''b''#' e 5xnciso III da Lei. Com￾plementar no 2.698, de 28-12-90 - Côdigo Tributârio Municipal -atê
o dia 10 de fevereiro de 1993.
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rt.20-Revogadasasdisposiçöesemcontrârio,a pre- l
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. f
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NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ja- h
neiro de 1993.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A zz
Data supra.
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mento de multas e juros de mora e , dâoutrasprovid&ncias. (k
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IvAN JAcoB ZIMMER, Prefeswto Munjxcipal de Montenegro.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. IQ - Fica concedida isencâo do pagamento das multas
e juros de mora smcidentes sobre os dêbitos tributârios previstos
no art. 155, swncs.so 11, letras ''a'' e ''b''#' e 5xnciso III da Lei. Com￾plementar no 2.698, de 28-12-90 - Côdigo Tributârio Municipal -atê
o dia 10 de fevereiro de 1993.
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rt.20-Revogadasasdisposiçöesemcontrârio,a pre- l
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo. f
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NARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ja- h
neiro de 1993.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: A zz
Data supra.
IV COB ZIMMER, '
Q. sto- PrefeitoMunicipal. '
R EMARI ALMEIDA,
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘inefa (90 @re’eiio
LEI N9 2.905 - DE 19 DE JANEIRO DE 1993.
Concede isencao do paga—
mento de multas e juros de mora e d5 outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica concedida isencao do pagamento das multas
e juros de mora incidentes sobre os débitos tributarios previstos
no art. 155, inciso II, letras "a" e "b", e inciso III da Lei Com￾plementar mg 2.698, de 28—12-90 - Codigo Tributario Municipal -até
0 dia 10 de fevereiro de 1993.
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de ja￾neiro de 1993.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: ‘ 4,
Data supra.
IV COB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
R EMARI ALMEIDA,
S cretéria—Geral.