norma nº 2914/1993

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A k rt. IQ - O Valor de Refer3ncia de que trata o art-i t
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go 33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos SeE l
vidores - passa a ser de Cr$ 3.133.795,42 (três ms.lhöes, cento e
trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco cruzeirose quaren
ta e dois centavos).
Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que tra￾ta o artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carrei￾ra do Magist/rio - passa a ser de Cr$4.339.102,60 (quatromilhöes,
trezentos e trinta e nove mil, cento e dois cruzeiros e sessenta
centavos).
Art. 3* - Fica o Poder Executivo autorizadoareajul
tar em 26,15% (vinte e sei.s vlrgula quinze por cento) os proven-
' tos dos inatj.vos e as pensöes das viûvas dos ex-servidores munsxci
I pais, bem como os demais servidores regs.dos pela C.L.T., nâo ampl
rados pelas Leis Complementares n*s 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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LEI NQ 2.914 - DE 19 DE MAQCO DE 1993. '
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Ds.spöe sobre os vencimen î
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prefesto Muns.cypal deMontenegro. r,
( Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- l
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ciono a seguinte !'
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A k rt. IQ - O Valor de Refer3ncia de que trata o art-i t
l
go 33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos SeE l
vidores - passa a ser de Cr$ 3.133.795,42 (três ms.lhöes, cento e
trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco cruzeirose quaren
ta e dois centavos).
Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que tra￾ta o artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carrei￾ra do Magist/rio - passa a ser de Cr$4.339.102,60 (quatromilhöes,
trezentos e trinta e nove mil, cento e dois cruzeiros e sessenta
centavos).
Art. 3* - Fica o Poder Executivo autorizadoareajul
tar em 26,15% (vinte e sei.s vlrgula quinze por cento) os proven-
' tos dos inatj.vos e as pensöes das viûvas dos ex-servidores munsxci
I pais, bem como os demais servidores regs.dos pela C.L.T., nâo ampl
rados pelas Leis Complementares n*s 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.914 - DE 19 DE MARCO DE 1993.
Dispoe sobre os vencimeg
tos do Pessoal do Municipioezda
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito MunicipalcflaMontenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — O Valor de Referéncia de que trata 0 art;
go 33 da Lei Complementar n9 2.636/90 - Plano de Carreira dos Se;
vidores - passa a ser de Cr$ 3.133.795,42 (trés milhoes, cento e
trinta e trés mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiroseaquareg
ta e dois centavos).
Art. 29 — O valor do padrao referencial de que tra—
ta 0 artigo 25 da Lei Complementar n9 2.637/90 — Plano de Carrei—
ra do Magistério — passa a ser de Cr$4.339.102,60(quatromilhées,
trezentos e trinta e nove mil, cento e dois cruzeiros e sessenta
centavos).
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizadoeireajug
tar em 26,15% (vinte e seis Virgula quinze por cento) os proven￾tos dos inativos e as pensées das vifivas dos ex-servidores munici
pais, bem como os demais servidores regidos pela C.L.T., n50 ampg
rados pelas Leis Complementares n93 2.636 e 2.637, de 04—05-90.
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Art. 4* - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da j
presente Lei correrâo à conta das dotaç8esorçamentâriaspr6prias. C
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Art. 59 - Revogadas as disposiçöes em contririo, a i . )
presente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçâo,produzin ;t
do seus efeitos a partlr de 01 de março de 1993. J
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março de 1993.
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Art. 49 — Os encargos decorrentes da aplicagéo da
presente Lei correréo
m: conta das dotaqéesorcamentériaspréprias.
Art. 59 — Revogadas as disposigées em contrério, a
presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo, produzig
do seus efeitos a partir de 01 de marco de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 19 de marco de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: é]
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Data supra. 4“4
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