norma nº 2915/1993

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LEI NQ 2.915 - DE 29 DE MAQCO DE 1993. $!
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valor de Cr$ 200.000.000,00 e dâ li
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro . :
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Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- )
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no a seguinte :
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A r rt. lQ - Fica o Poder Executixvo Municipal autorizado y
a abrir Cr@ds.to Especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 para aten t
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der os Convênios firmados com o 5* Batalhâo de Policia Mili.tar e y
o Corpo de Bombesxros na seguinte Rubrjwca Orçamentâria: 'l
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0205 - Gabinete do Prefeito j
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. 03 - Administraçâo e Planejamento 'E
0205 j . 0330 - Segurança Pûblica
0205.0330178 - Defesa contra Sinistros l
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0205.03301782.007 - 3222 - Transferência ao Estado e ao Distrito !
Federal. p
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k...% j Art. 2Q - Para Cobertura do CrYdito aberto servirâ de !
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recurso a reducào da segujwnte dotaçâo orcamentâr/.a: (
1101.03070212049 - 3132 - Outros serviços e encargos
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Art. 30 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a prS k
senteLeientrarâ em v/.gor na data de sua publicaçâo, retroagindo 1
seus efeitos a partir de 04-01-93. r
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QARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO . 29 de li;'.
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cipal a abrir CrêditoEspecialno l
valor de Cr$ 200.000.000,00 e dâ li
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IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro . :
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Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- )
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no a seguinte :
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A r rt. lQ - Fica o Poder Executixvo Municipal autorizado y
a abrir Cr@ds.to Especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 para aten t
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der os Convênios firmados com o 5* Batalhâo de Policia Mili.tar e y
o Corpo de Bombesxros na seguinte Rubrjwca Orçamentâria: 'l
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0205 j . 0330 - Segurança Pûblica
0205.0330178 - Defesa contra Sinistros l
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0205.03301782.007 - 3222 - Transferência ao Estado e ao Distrito !
Federal. p
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k...% j Art. 2Q - Para Cobertura do CrYdito aberto servirâ de !
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recurso a reducào da segujwnte dotaçâo orcamentâr/.a: (
1101.03070212049 - 3132 - Outros serviços e encargos
j
Art. 30 - Revogadas as disposiçöes em contrârio, a prS k
senteLeientrarâ em v/.gor na data de sua publicaçâo, retroagindo 1
seus efeitos a partir de 04-01-93. r
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QARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO . 29 de li;'.
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ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inele (99 @releilo
LEI N9 2.915 — DE 29 DE MARCO DE 1993.
Autoriza o Executivo Muni—
cipal a abrir CréditoEspecialno
valor de Cr$ 200.000.000,00 e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000.000,00 para ateg
der os Convénios firmados com o 59 Batalhéo de Policia Militar e
o Corpo de Bombeiros na seguinte Rubrica Orcamentéria:
0205 — Gabinete do Prefeito
0205.03 — Administracao e Planejamento
0205.0330 - Seguranca Pfiblica
0205.0330178 — Defesa contra Sinistros
0205.03301782.007 - 3222 — Transferéncia ao Estado e ao Distrito
Federal.
Art. 29 — Para Cobertura do Crédito aberto serviré de
recurso a reducao da seguinte dotacao orcamentaria:
1101.03070212049 — 3132 — Outros servicos e encargos
Art. 39 — Revogadas as disposicoes em contrario, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos a partir de 04—01-93.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de marco de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: L ‘1
AADOLAVL
IV JACOB ZIMMER,
Data supra.
Prefeito Municipal.
ecretéria-Geral.