norma nº 2923/1993

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artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do r
Magistêrio - passa a ser de Cr$ 8.841.324,19 (oito msxlhöes, oito￾i
centos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros
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Art. 3* - Fi.ca o Poder Executivo autorizado a reajustar 1i
em 24,00% (vinte e quatro por cento) os proventos dos inativos e !
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maisservidoresregidospelaC.L.T.,nXo amparadospelas LeisCoK jl
plementares nQs 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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LEI NQ 2.923 - DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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1 Dsxspöe sobre os vencimen- è:
1, tos do pessoal do municlpj.o e dâ .è)
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l IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
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11 FaçosaberqueaCâmaraMunjwcs.pal aprovou e eu sancj.ono '(
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j Art. ' : I IQ - O Valor de Referêncsxa de que trata o artigo i
33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servi.- 7
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l ores - passa a ser de Cr$ 6.385.398,97 (seis milhöes, trezentos p
' e oitenta e cinco mil ; , I trezentosenoventaeoitocruzeiroseno- .t
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Art. 2* - O valor do padrào referencial de que trata o l?
artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do r
Magistêrio - passa a ser de Cr$ 8.841.324,19 (oito msxlhöes, oito￾i
centos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros
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e dezenove centavos). l
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Art. 3* - Fi.ca o Poder Executivo autorizado a reajustar 1i
em 24,00% (vinte e quatro por cento) os proventos dos inativos e !
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as pensöes das vs.ûvas dos ex-servidores municipais, bem comoosdE
maisservidoresregidospelaC.L.T.,nXo amparadospelas LeisCoK jl
plementares nQs 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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ESTADO 00 R10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.923 - DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Disp5e sobre os vencimen—
tos do pessoal do municipio e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — O Valor de Referéncia de que trata o artigo
33 da Lei Complementar n9 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servi—
dores — passa a ser de Cr$ 6.385.398,97 (seis milhoes, trezentos
e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e no—
venta e sete centavos).
Art. 29 — O valor do padrao referencial de que trata o
artigo 25 da Lei Complementar n9 2.637/90 — Plano de Carreira do
Magistério — passa a ser de Cr$ 8.841.324,l9 (oito milhoes, oito—
centos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros
e dezenove centavos) .
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 24,00% (vinte e quatro por cento) os proventos dos inativos e as pensoes das vifivas dos ex—servidores municipais, bem como<osd§
mais servidores regidos pela C.L.T., nao amparados pelas Leis Cog
plementares a 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
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l Art. 4* - Os encargos decorrentes da aplicacâo da pre- (
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1 Art. 50 - Revogadas as disposiçöes em Contririo ! , a pre- E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inela 3o @mleito
Art. 49 — Os encargos decorrentes da aplicacéo da pre—
sente Lei correréo a conta das dotacées orgamentarias préprias.
Art. 59 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de junho de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de ju￾nho de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra. ;;b¢o4‘4
IV COB Z IMMER ,
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EMARI A I A , S cretéria—Geral.