norma nº 2925/1993

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FaçosaberqueaCâmaraMunj.cswpalaprovoueeusanciono j
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L E I:
Art. 1Q - Fd.ca o Executivo Municipal autorizado a ceder,
em regime de comodato, atê 30 de abri.l de 1997, à FEBEM, o im6vel
de propriedade do municr.pio, onde estâ edswficada a antiga E.E. de
1Q Grau Januârio Correa, localizado na Rua Rodolfo Heller, nesta
cidade, para a instalaçâo da CASA DOS MENINOS DE RUA DE MONTENE￾GRO.
Art. 2* - Fica, outrossim, o Executivo Municipal autori
zado a celebrar Contrato com a FEBEM, visando materializar o Comg
dato, que incidirâ somente sobre o terreno, pois o pridio a1i edi
ficado & de proprswedade do Governo do Estado.
Art. 30 - Caso seja dada destinaçâo diversa da prevista
no arti.go IQ da presente Lei, serâ cancelada a ced@ncia, em regi￾me de Comodato.
Art. 40 - Revogadas as dswspossxç8es em contrârio, a pre￾sente Le5.entrarâ em vigor na data de sua publicaçào.
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: RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de ju￾1 nho de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: w
Data supra.
IV J OB ZIMMER,
Prefeito Munlclpal.
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ecretârjwa-Geral.
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:l LsI No 2. 925-DE28DEJuxHoDl1993. )k
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i' Autoriza o Executi.vo Mu- l
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nicipal a ceder, em regime de c.q '4k
modato, à FEBEM, um im6vel de l
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IVAN JACOB ZIMMER: Prefeito Municipal de Montenegro. '(
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FaçosaberqueaCâmaraMunj.cswpalaprovoueeusanciono j
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L E I:
Art. 1Q - Fd.ca o Executivo Municipal autorizado a ceder,
em regime de comodato, atê 30 de abri.l de 1997, à FEBEM, o im6vel
de propriedade do municr.pio, onde estâ edswficada a antiga E.E. de
1Q Grau Januârio Correa, localizado na Rua Rodolfo Heller, nesta
cidade, para a instalaçâo da CASA DOS MENINOS DE RUA DE MONTENE￾GRO.
Art. 2* - Fica, outrossim, o Executivo Municipal autori
zado a celebrar Contrato com a FEBEM, visando materializar o Comg
dato, que incidirâ somente sobre o terreno, pois o pridio a1i edi
ficado & de proprswedade do Governo do Estado.
Art. 30 - Caso seja dada destinaçâo diversa da prevista
no arti.go IQ da presente Lei, serâ cancelada a ced@ncia, em regi￾me de Comodato.
Art. 40 - Revogadas as dswspossxç8es em contrârio, a pre￾sente Le5.entrarâ em vigor na data de sua publicaçào.
4
: RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de ju￾1 nho de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: w
Data supra.
IV J OB ZIMMER,
Prefeito Munlclpal.
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ecretârjwa-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.925 - DE 28 DE JUNHO DE 1993.
Autoriza o Executivo Mu—
nicipal a ceder, em regime de c9
modato, a FEBEM, um imovel de
propriedade do municipio.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizadoeiceder,
em regime de comodato, até 30 de abril de 1997, a FEBEM, o imovel
de propriedade do municipio, onde esté edificada a antiga E.E. de
19 Grau Januario Correa, localizado na Rua Rodolfo Heller, nesta
cidade, para a instalacéo da CASA DOS MENINOS DE RUA DE MONTENE—
GRO.
Art. 29 - Fica, outrossim, o Executivo Municipal autori
zado a celebrar Contrato com a FEBEM, visando materializar 0 Como
dato, que incidiré somente sobre o terreno, pois o prédio ali edi
ficado é de propriedade do Governo do Estado.
Art. 39 — Caso seja dada destinacao diversa da prevista
no artigo 19 da presente Lei, seré cancelada a cedéncia, em regi—
me de Comodato.
Art. 49 — Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de ju—
nho de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
01
IV OB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
ecretéria—Geral.