norma nº 2729/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.729 - DE 25 DE JULHO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a receber cruzados novos como pagg
mento de débitos ou aquisicao de bens.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber cruzados novos, depositados no Banco Central do Brasil
de acordo com o disposto no art. 99 da Lei n9 8.024/90, como
pagamento total ou parcial de débito, de qualquer origem ou na
tureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, on no pagamentotg
tal ou parcial do preco de aquisicao de bens m6veis ou im6veis
de propriedade do Municipio, nos termos do art. 79 da Medida
Proviséria n9 297, de 28 de junho de 1991.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de ju￾lho de 1991. ' REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
CLAUDETE MARIA BA KES DA SILVA,
Secretaria-Geral.