norma nº 2730/1991

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.730 - DE 25 DE JULHO DE 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Es—
pecial no valor de Cr$ 18.886.400,00, e
da outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon
tenegro
Faqo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr$ 18.886.400.00 (dezoito milhoes , oitocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) desting
do a seguinte dotagao orcamentaria:
Orgao: 05 00 — SMOP
Unid.0rgamentaria: 05 01 - Administragao SMOP
Fungéo: l3 Safide
Programa: 76 - Saneamento
Sub-programa: 448 - Saneamento Geral
Atividade: 1.026 - Saneamento Geral na Vila Esperanca
Elemento de Despesa: 4.1.1.0 - Obras e Instalagées
Art. 29 - Para cobertura do Crédito autorizado no arti￾go anterior servirao de recursos a reducao total ou parcial de d9
tacoes orgamentarias e 05 recursos oriundos de Convénio com 0 Mi￾nistério de Acao Social objetivando a execucao de rede coletora de
esgoto na Vila Esperanca.
Art. 39 - Revogadas as disposicoes em contrario, a prg
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de ju￾1ho de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
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:-.g_;4:'!’-' "Eli/7". ‘/ NDE MATTANA,
. Municipal.
CLA TE R ACKES DA SILVA,
;flV/S et' ia—Ger l.