norma nº 2731/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘ineéa :93 @ra‘eeilo
LEI N9 2.731 - DE 25 DE JULHO DE 1991
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de Cr$ 21.082.100,0m
e da outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon
tenegro
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr$ 21.082.100,00 (Vinteeaum milhoes
e oitenta e dois mil e cem cruzeiros), destinado a seguinte dota—
950 orgamentaria:
Orgao: 05 00 - SMOP
Unidade Orgamentéria: 05 01 - Administragao da SMOP
Funcéo: l3 Safide
Programa: 76 — Saneamento
Sub-programa: 444 - Saneamento Geral
Atividades: 1.027 - Saneamento Geral na Rua Osvaldo Ara
nha.
Elemento de Despesa: — 4.1.1.0 - Obras e Instalagoes
Art. 29 - Para cobertura do Crédito autorizado no arti￾go servirao de recursos a redugao total ou parcial de dotagoes or
gamentarias e 05 recursos oriundos de Convénio com o Ministério
de A950 Social - MAS, objetivando a execugéo de rede de drenagem
na Rua Osvaldo Aranha.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de ju￾lho de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
I! MATTANA,
CLA E _ A BACKES DA SILVA,
jfl/Se e aria—Geral.