norma nº 2732/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
QaIineIa (90 5Draflei£o
LEI N9 2.732 - DE 25 DE JULHO DE 1991.
Dispoe sobre os vencimentos do Pes￾soal do Municipio e dé outras providén—
cias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — O valor de referéncia de que trata o artigo 33
da Lei n9 2.636 - Plano de Carreira dos Servidores — passa a ser
de Cr$ 54.955,97 (cincoenta e quatro mil, novecentos e cincoenta
e cinco cruzeiros e noventa e sete centavos).
Art. 29 — O valor do padréo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei n9 2.637 — Plano de Carreira do Magistério -
passa a ser de Cr$ 76.092,89 (setenta e seis mil, noventa e dois
cruzeiros e oitenta e nove centavos).
Art. 39 - O salério do Pessoal de Obras (variével) é fi—
xado em Cr$ 40.219,97 (quarenta mil, duzentos e dezenove cruzei￾ros e noventa e sete centavos).
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar
em 9,75% (nove virgula setenta e cinco por cento) os proventos
dos inativos, as pensBes das vifivas dos ex-servidores municipais
n50 amparados pelas Leis n95 2.636 e 2.637, de 04-05-90.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘ineie 19¢ gDreleila
Art. 59 - E fixado em Cr$ 32.973.58 (trinta e dois mil,
novecentos e setenta e trés cruzeiros e cincoenta e oito centa￾vos), a penséo a ser paga as vifivas dos ex—servidores n50 ampara—
das pela Lei nQ 1.982, de 07-05—74.
Art. 69 — Os encargos decorrentes da aplicagao da pre￾sente Lei correréo a conta das dotagaes orgamentérias pr6prias.
Art. 79 — Revogadas as disposigées em contrério a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 19 de julho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de ju￾lho de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
I.’0I
III
. 1 A". .!f?17/"~*-EMATTANA,
nlcipal.