norma nº 2737/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.737 - DE 13 DE AGOSTO DE 1991.
Autoriza o Executivo Munici
pal a alienar uma faixa de terras
situada na Rua Carlos Lampert.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e an sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a a1;
enar uma faixa de terras pertencente ao patrimonio do Municipio,
para o lindeiro PEDROLINO FALEIRO DE AZEREDO pelo valor equivaleg
te a 99,11 VRMs (noventa e nove virgula onze Valor de Referéncia
Municipal), assim caracterizada: Uma faixa de terras com 177,94m%
de formato irregular, sem benfeitorias, localizada na Rua Carlos
Lampert, nesta cidade, sendo 58,38m2 referente matricula nQ.
11.672, fls. 01 do Livro 2-RG do Registro de Im6veis de Montene -
gro, e direitos e acées possessérias correspondentes a superficie
de 119,56m3, conforme escritura pfiblica com cessao de direitospog
sessérios n9 18.820.059, do Livro n9 21-A de Compra e Venda, fls.
64 verso, do Tabelionato desta Comarca de Montenegro, com as se—
guintes dimensoes e confrontacoes: ao NORTE, onde mede 3,35m, com
a Rua Campos Neto; ao SUL, onde mede 5,20m, com Venite Celso da
Silva; a OESTE, onde mede 42,00m, com a Rua Carlos Lampert; e, a
LESTE, onde mede 41,25m, com Pedrolino Faleiro de Azeredo.
Art. 29 - Fica o Executivo,igualmente, autorizado a
firmar a respectiva escritura pfiblica de compra e venda, dando-se,
assim, as partes, plena e geral quitacéo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qatiueie (90 fprelailo
Art. 39 — Revogadas as disposicées em contrario, a
a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,13 de
agosto de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
MATTANA,
egwq 7%.?“
CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.