norma nº 2740/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaéinele (90 @refleilo
LEI N9 2.740 - DE 26 DE AGOSTO DE 1991.
Autoriza o Executivo Munici
pal a adquirir uma area de terras de
propriedade de Clodomiro José Francis—
co, e da outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu san—
ciono a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir uma area de terras de propriedade de Clodomiro José Francig
co, sita na Rua Campos Neto, nesta cidade, contendo uma superficiede
65.636,54m2, sendo, destes, 62.270,32m2 de area titulada e 3.366,22
In2 de area de posse, matriculada no Cartério de Registro de Iméveis
desta Comarca sob os n95 7—2.465, 1-2.466 e 1-2.467 do livro 2RG,fls
02, com destinagao especifica da area de 20.000m3, com frente para a
Rua Campos Neto, para a construgao de um CIEP.
Art. 29 — O valor da aquisicao é de Cr$ 3.000.000,00
(trés milh5es de cruzeiros) por hectare, a ser pago, no case de par￾celamento, com corregéo pela variagao da Taxa Referencial ou outro
indice que vier a substitui-la.
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal, igualmente, a3
torizado a abrir Crédito Especial para cobertura das despesas decor￾rentes da presente Lei.
Art. 49 - Autoriza, ainda, o Executivo Municipal a
firmar a respectiva escritura pfiblica de compra, dando—se, as partes,
plena, geral e irrevogavel quitagao.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 59 - Revogadas as disposicées em contrério, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26
de agosto de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
QZaMglci f3 E764;
CLAUDETE MARIA BAC ES DA SILVA,
Secretéria-Geral.