norma nº 2942/1993

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ESTADO DO RlO QRANDE DO sUL
t PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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1i LEI NQ 2.942 - DE 30 DE SETEMRRO DE 1993.
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Autorlza o Executlvo Mu￾i nlclpal a recebere em parte, c/
mo daçào em pagamento de d@bito,
uma ârea de terrascom 47.289,10
metros quadrados.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefelto Munlclpal de Montenegro.
àaço saber que a Câmara Munlclpal aprovou e eu sanclono
a segulnte
L E Iz
Art. 1Q - Flca o Executl.vo Munlcipal autorlzado a rece￾ber, em parte, como daçâo em pagamento de d@blto, uma ârea de ter￾rascom47.289,10mptrosquadrados,sembenfeltorlas,deformatoIE il
regular, sltuada no prlmelro dlstrlto deste municlplo: zona rural, r
confrontando-se ao Norte, com a Estrada Maurlclo Cardoso (RS-240); l
. a Noroeste, com o trevo do entroncamento da Estrada Maurlclo Cards
so (RS-240) com a Estrada Montenegro-p6lo Petroqulmlco; a Sudeste, i
com as empresas Sulfertil Fertlllzantes Ltda. e Loteadora VJ.1a San
- > A ta Rlta Ltda.e 1m6vel de proprledade do municlpio de Montenegro; j
a Nordeste, com sucessores de Jos; D1ll; a Sudoeste, com Edvino AE i; 1 naldoPllger, no valor equlvalente a avallaçâo efetuada pela Pre- :
li feltura Municipal em 15 de abrll de 1993: para flns de transmlssào,
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a.ReferênclaMunJ.cJ.pa1),de j!
, (
) Art.2*-Comopagamentodadlferencaentre d@blto e
l fdlto por parte da munlclpalldade k cr , dâo-se as partes plena, geral '
) e 1rrevogâvel quitaçâo,flrmando a respectlva escrltura pûbllca.
Art. 3* - Revogadas as dlsposlwses em contrârlo, a pre￾sente Le1 entrarâ em vlgor na data de sua publicaçâo.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de se￾tembro de 1993.
Y
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
IVAN B ZIMMER,
Pr elto Munlclpal.
A E ,
s cretârla-Geral.
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ESTADO DO RlO QRANDE DO sUL
t PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
! ''p'q*k7y4l'.''%L8tî'-''''.'t ' J kj i''. ' .. ' qaju,jsj..pre-/uj.
''qittr.,vk.
1. ....
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f
1i LEI NQ 2.942 - DE 30 DE SETEMRRO DE 1993.
l
@ .
Autorlza o Executlvo Mu￾i nlclpal a recebere em parte, c/
mo daçào em pagamento de d@bito,
uma ârea de terrascom 47.289,10
metros quadrados.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefelto Munlclpal de Montenegro.
àaço saber que a Câmara Munlclpal aprovou e eu sanclono
a segulnte
L E Iz
Art. 1Q - Flca o Executl.vo Munlcipal autorlzado a rece￾ber, em parte, como daçâo em pagamento de d@blto, uma ârea de ter￾rascom47.289,10mptrosquadrados,sembenfeltorlas,deformatoIE il
regular, sltuada no prlmelro dlstrlto deste municlplo: zona rural, r
confrontando-se ao Norte, com a Estrada Maurlclo Cardoso (RS-240); l
. a Noroeste, com o trevo do entroncamento da Estrada Maurlclo Cards
so (RS-240) com a Estrada Montenegro-p6lo Petroqulmlco; a Sudeste, i
com as empresas Sulfertil Fertlllzantes Ltda. e Loteadora VJ.1a San
- > A ta Rlta Ltda.e 1m6vel de proprledade do municlpio de Montenegro; j
a Nordeste, com sucessores de Jos; D1ll; a Sudoeste, com Edvino AE i; 1 naldoPllger, no valor equlvalente a avallaçâo efetuada pela Pre- :
li feltura Municipal em 15 de abrll de 1993: para flns de transmlssào,
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a.ReferênclaMunJ.cJ.pa1),de j!
, (
) Art.2*-Comopagamentodadlferencaentre d@blto e
l fdlto por parte da munlclpalldade k cr , dâo-se as partes plena, geral '
) e 1rrevogâvel quitaçâo,flrmando a respectlva escrltura pûbllca.
Art. 3* - Revogadas as dlsposlwses em contrârlo, a pre￾sente Le1 entrarâ em vlgor na data de sua publicaçâo.
RARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de se￾tembro de 1993.
Y
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
IVAN B ZIMMER,
Pr elto Munlclpal.
A E ,
s cretârla-Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inale :90 @re/eilo
‘6' .r LEI N9 2.942 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoriza o Executivo Mu—
nicipal a receber, em parte, cg
mo dagao em pagamento de débito,
uma area de terrascon147.289,10
metros quadrados.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
(:3 a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a rece—
ber, em parte, como dagao em pagamento de débito, uma area de ter—
ras com 47.289,10 metros quadrados, sem benfeitorias, de formato i5
regular, situada no primeiro distrito deste municipio, zona rural,
confrontando—se ao Norte, com a Estrada Mauricio Cardoso (RS-240);
a Noroeste, com o trevo do entroncamento da Estrada Mauricio Cardg
so (RS—240) com a Estrada Montenegro-Polo Petroquimico; a Sudeste,
com as empresas Sulfertil Fertilizantes Ltda. e Loteadora Vila Sag
—-/ ta Rita Ltda. e imével de propriedade do municipio de Montenegro;
{ a Nordeste, com sucessores de José Dill; a Sudoeste, com Edvino A;
( c::> naldo Pilger, no valor equivalente a avaliacao efetuada pela Pre—
feitura Municipal em 15 de abril de 1993, para fins de transmissao,
corrigido pela variacao do VRM (Valor de Referéncia Municipal), de
; propriedade da Loteadora Santa Rita Ltda.
Art. 29 - Com 0 pagamento da diferenca entre débito e
crédito por parte da municipalidade, dao—se as partes plena, geral
e irrevogavel quitacao, firmando a respectiva escritura pfiblica.
Art. 39 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de se￾tembro de 1993. xWM
IVAN B ZIMMER,
Pr eito Municipal.
WA: flffi‘lfifi‘ S cretaria—Geral.
P (:3 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.