norma nº 2946/1993

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1 LEI NQ 2.946 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
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Isenta a SOCIEDADE ABRIGO E
PXO DOS POBRES do pagamento da Con
trlbuiczo de Melhorla.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefelto Munlclpal de Montenegro .
Faço saber que a Câmara Munlcipal aprovou e eu sanclono
a segulnte
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Art. !' 1Q - Flca o Executlvo Munlclpal autorlzado a lsen- j
tar a soclEoAoE ABRIGO E PAo Dos PoBREs do pagamento da contrl.buz 6
câo de Melhorla, provenlente de asfaltamento na rua SantosDumont, ( . 1.
nesta cidade, no valor de CR$ 173.241,22. i
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Art I . 2* - Revogadas as dlsposlç8es em contrzrlo, a pre- !
sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publl.caçâo. k
RARANETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de ou￾tubro de 1993. '
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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1 LEI NQ 2.946 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
1 .
1
1
l .
Isenta a SOCIEDADE ABRIGO E
PXO DOS POBRES do pagamento da Con
trlbuiczo de Melhorla.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefelto Munlclpal de Montenegro .
Faço saber que a Câmara Munlcipal aprovou e eu sanclono
a segulnte
L E Iz
Art. !' 1Q - Flca o Executlvo Munlclpal autorlzado a lsen- j
tar a soclEoAoE ABRIGO E PAo Dos PoBREs do pagamento da contrl.buz 6
câo de Melhorla, provenlente de asfaltamento na rua SantosDumont, ( . 1.
nesta cidade, no valor de CR$ 173.241,22. i
lé
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Art I . 2* - Revogadas as dlsposlç8es em contrzrlo, a pre- !
sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publl.caçâo. k
RARANETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de ou￾tubro de 1993. '
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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IV J COB ZIMMRR .
j e elto Munlclpal.
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s cretârla-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.946 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Isenta a SOCIEDADE ABRIGO E
PAC DOS POBRES do pagamento da Cog
tribuicao de Melhoria.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a isen—
tar a SOCIEDADE ABRIGO E PAC DOS POBRES do pagamento da Contribui
cao de Melhoria, proveniente de asfaltamento na ruaSantosDumont,
nesta cidade, no valor de CR$ 173.241,22.
Art. 29 - Revogadas as disposicées em contrério, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de ou—
tubro de 1993.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
an M,
S cretaria—Geral.
IV COB ZIMMER,
e eito Municipal.
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