norma nº 2956/1993

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LEI NQ 2.956 - DE 02 DE DEZEMRRO DE 1993.
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'' ytlr,$/,'-Jpzk/:?d Orça a Recezta eF'zxaa
Despesa do Munlclpio. i
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IVAN JACOB ZIMMER ) . Prefelto Munfcipal de Montenegro. j
F l aço saber que a Câmara Municlpal aprovou e eu sanclono t
a segulnte j
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i)
Art. lQ - A Recelta do Munlcfpio para o exercfeio de
1994, ; orçada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bllhöes, quatrocen￾tos e um milhöes de cruzeiros reals) e serâ arrecadada de eonfor￾midade com a legislaqXo vigente, obedecendo a seguinte classificl
çâo geral:
) RECEITA COKRENTE
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1. Recelta Tributâr1a........ 267.225.000,00
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' 2. Receita Patrlmonial..e.... 444.050.000,00
t 3. Receita Industrial........ 1. 000.000,00
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; 4. Receita de Serviços....... 25.500.000,00
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1 s. Rece a de contrzbuzçaes.. Aoc-ooo.coo,oo
1 c 6. Transferênclas Correntes.. 4.193.985.000,00
j v 7. Outras Receitas Correntes. 58.900.000,00 5.390.660.000,00
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1j RECE'ITA DE CAPITAL
1. 1. Operaçöes de Crêdito...... 500.000,00
2. Allenacïo de Bens......... 1.000.000p00
3. Transf.de Cap1tal....... . 8.340.000,00
4. Amortlzaçâo deEmpristimos. 500.000,00 10.340.000,00
5.401.000.000,00
Art. 2* - A Despesa para o exercfcio econômtco-ftnancez
ro de 1994 & fixada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bllhöes: qua- !
trocentos e um milhöes de cruzeiros reais) e serâ realizada decon '
formidade com os quadros das dotagöes por 6rgâos do governo que
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cam fazendo parte integrante desta Lei. p
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LEI NQ 2.956 - DE 02 DE DEZEMRRO DE 1993.
odzacru ?,ê,.v.,a-acuo/ew. .
'' ytlr,$/,'-Jpzk/:?d Orça a Recezta eF'zxaa
Despesa do Munlclpio. i
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IVAN JACOB ZIMMER ) . Prefelto Munfcipal de Montenegro. j
F l aço saber que a Câmara Municlpal aprovou e eu sanclono t
a segulnte j
L E Iz k
i)
Art. lQ - A Recelta do Munlcfpio para o exercfeio de
1994, ; orçada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bllhöes, quatrocen￾tos e um milhöes de cruzeiros reals) e serâ arrecadada de eonfor￾midade com a legislaqXo vigente, obedecendo a seguinte classificl
çâo geral:
) RECEITA COKRENTE
l .
!
1. Recelta Tributâr1a........ 267.225.000,00
f
' 2. Receita Patrlmonial..e.... 444.050.000,00
t 3. Receita Industrial........ 1. 000.000,00
i
; 4. Receita de Serviços....... 25.500.000,00
i zt
1 s. Rece a de contrzbuzçaes.. Aoc-ooo.coo,oo
1 c 6. Transferênclas Correntes.. 4.193.985.000,00
j v 7. Outras Receitas Correntes. 58.900.000,00 5.390.660.000,00
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1j RECE'ITA DE CAPITAL
1. 1. Operaçöes de Crêdito...... 500.000,00
2. Allenacïo de Bens......... 1.000.000p00
3. Transf.de Cap1tal....... . 8.340.000,00
4. Amortlzaçâo deEmpristimos. 500.000,00 10.340.000,00
5.401.000.000,00
Art. 2* - A Despesa para o exercfcio econômtco-ftnancez
ro de 1994 & fixada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bllhöes: qua- !
trocentos e um milhöes de cruzeiros reais) e serâ realizada decon '
formidade com os quadros das dotagöes por 6rgâos do governo que
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ESTADO D0 R|O GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.956 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.
nae/lode Muwaoio/ew.
|, £11“ «65011490: Orca a Receita e Fixa a
Despesa do Municipio.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — A Receita do Municipio para o exercicio de
1994, e orcada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bilhées, quatrocen￾tos e um milhées de cruzeiros reais) e sera arrecadada de confor—
midade com a legislagéo Vigente, obedecendo a seguinte classificg
950 geral:
RECEITA CORRENTE
l. Receita Tributéria........ 267.225.000,00
2. Receita Patrimonial....... 444.050.000,00
3. Receita Industrial........ 1.000.000,00
4. Receita de Services ....... 25.500.000,00
5. Receita de Contribui96e5.. 400.000.000,00
6. Transferéncias Correntes.. 4.193.985.000,00
7. Outras Receitas Correntes. 58.900.000,00 5.390.660.000,00
RECEITA DE CAPITAL
1. Operacées de Crédito...... 500.000,00
2. Alienacéo de Bens. ..... ... l.000.000,00
3. Transf.de Capital........ 8.340.000,00
4. Amortizacao<haEmpréstimos. 500.000,00 10.340.000,00
5.401.000.000,00
Art. 29 — A Despesa para o exercicio econémico—financei
ro de 1994 é fixada em CR$ 5.401.000.000,00 (cinco bilh6es, qua—
trocentos e um milh5es de cruzeiros reais) e seré realizada<kacog
formidade com os quadros das dotagaes por 6rgaos do governo que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
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Art. 3* - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade (
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com o artigo 165, $ 8Q, da Constitulçâo Federal, a: r
!
I - Abrir Crddltos suplementares at; o llmite de 50%
(ctnqqenta por cento) da Despesa total autorizada;
11 - Realizar, em qualquer mês do exercfcto financeiro,
operaçöes de crddito por antecipaçâo da Recelta,
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para atender a insuficiência de catxa, limitadas
3* no seu total a 25% (vinte e cinco por cento)da De1
pesa total autorlzada.
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! Art. 4* - Revogadas as dl.sposlcöes em contrârio, a pre-
$ .
1 sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publtcacâo.
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RARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de de￾zembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . exy
DataBupra. AN ACOBZIMMRR .)
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Pr eito Municipal. !
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Art. 3* - Fica o Prefeito autorizado, de conformidade (
i
com o artigo 165, $ 8Q, da Constitulçâo Federal, a: r
!
I - Abrir Crddltos suplementares at; o llmite de 50%
(ctnqqenta por cento) da Despesa total autorizada;
11 - Realizar, em qualquer mês do exercfcto financeiro,
operaçöes de crddito por antecipaçâo da Recelta,
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para atender a insuficiência de catxa, limitadas
3* no seu total a 25% (vinte e cinco por cento)da De1
pesa total autorlzada.
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! Art. 4* - Revogadas as dl.sposlcöes em contrârio, a pre-
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1 sente Lei entrarâ em vlgor na data de sua publtcacâo.
1 . j .
RARINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de de￾zembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . exy
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ESTADO DO RK) GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 39 — Fica o Prefeito autorizado, de conformidade
com o artigo 165, § 89, da Constituicao Federal, a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%
(cinqflenta por cento) da Despesa total autorizada;
II — Realizar, em qualquer mes do exercicio financeiro,
operacaes de crédito por antecipagéo da Receita,
para atender a insuficiéncia de Caixa, limitadas
no seu total a 25% (Vinte e cinco por cento)daDe§
pesa total autorizada.
Art. 49 — Revogadas as disposicées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de de￾zembro de 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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S cretaria—Geral.