norma nº 2801/1992

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para instalaçZo de fâbrica de cabines especiais, o im8vel de pro- .
priedade de Maria Ernestina de oliveira Francez, matriculado sob
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O nQ 16.487, fls. 01, do Livro 2-RG, com ârea superficial de .
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p- v,V . com a estrada de ligaç3o RST 4702 por um lado, a Noroeste, com
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com 114,67m, com Luiz Alberto de Oliveira Francez; por outro 1a- t
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) Art. 2* - O valor da aquisicâo serâ de Cr$ 18.000.000,00 ;
1 (dezoito milh8es de cruzeiros), equivalente a 1.456,66 VRMS (hum
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ou outro lndice que vier a substituf-lo. ;
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900. h 406.109/0001-16, estabelecida na BR 385, Km 337, em Iju1/RS, !
para instalaçZo de fâbrica de cabines especiais, o im8vel de pro- .
priedade de Maria Ernestina de oliveira Francez, matriculado sob
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O nQ 16.487, fls. 01, do Livro 2-RG, com ârea superficial de .
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) Art. 2* - O valor da aquisicâo serâ de Cr$ 18.000.000,00 ;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.801 - DE 17 DE JANEIRO DE 1992.
Autoriza o executivo Municipal
a adquirir uma area de terras e
dOé-la a AMAZCNIA AUTOMOVEIS LTDA.
para instalagao de indfistria.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a adqui—
rir e doar a AMAZONIA AUTOMOVEIS LTDA., CGC nfimero
900.406.109/0001—16, estabelecida na BR 385, Km 337, em Ijui/RS,
para instalacao de fabrica de cabines especiais, o imével de pro—
priedade de Maria Ernestina de Oliveira Francez, matriculado sob
o n9 16.487, £15. 01, do Livro 2-RG, com area superficial de
20.000m2, sem benfeitorias, de formato irregular, com as seguin—
tes dimensoes e confrontacoes: frente, a Nordeste, com 130,18m,
com a estrada de ligagao RST 470; por um lado, a Noroeste, com
108,50m, com Ivan de Oliveira Francez; nos fundos, a Sudoeste,
com ll4,67m, com Luiz Alberto de Oliveira Francez; por outro la—
do, ao Sul, com 133,53m, com o Loteamento Promorar, atual Bairro
Germano Henke; e, por outro lado, ao Leste, com 68,07m, com a I—
greja Assembléia de Deus.
Art. 29 - O valor da aquisicao seré de Cr$ 18.000.000,00
(deioito milhoes de cruzeiros), equivalente a 1.456,66 VRMs (hum
mil e quatrocentos e cinquenta e seis Virgula sessenta e seis Va￾lor de Referéncia Municipal) a ser pago, no caso de parcelamento,
com correcao pela variagao do Valor dé Referéncia Municipal (VRM)
ou outro indice que vier a substitui-lo.
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ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art.
nic1pio caso lhe seja dada destinagao diversa da prevista no art.
39 - O imével doado revertera a0 patrimonio do Mu—
19, cu se no prazo de 02(dois) anos nao estiverem iniciadas as atividades da fabrica.
Art. 49 — Fica 0 Executive Municipal, igualmente, auto—
rizado a firmar as respectivas escrituras pfiblicas de compra e de
doagao do imével.
Art. 59 - Revogadas as disposicaes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de ja￾neiro de 1992.
REGISTRE~SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
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