norma nº 2178/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI ND 2.178 - DE 02 DE JULHO DE 1.980.-
Cria o Conaolho Municipal do
Educaqio do Montenegro.
IVAN JACOB ZIMMER, Profaito Municipal dI Montenegro.
Paco Iabor quI o Charo Municipal oprovau I Iu Ioncg
ono o ooguinto
L E I!
Art. 19 - Fica criado o Conaalho Municipal do Educa￾gSo do Montonagro, 6:930 do cooparaqio vinculado ao Gabinata do Pra￾faito, can I finalidodo do auxilior a Adoiniatroqio no oriantocio.
planajomonto, interpretoqfio o Julgoaonto do notorio do suo conpatin￾oio, cabondo-lhos
a) proaover o astudo do conunidoda, tando oo viata
oo probloooo oducooionoio;
b) ostabelocer critérios poro oopliacfio do redo doag
colos a saram oontidos polo Podor Pfiblico Munici￾pal, tondo on vista Io diratrizoa trocodoa no DEA
NO CSTADUAL DE EDUCAcKo;
c) ootudor o sugerir modidao qua vioon E ponoao I
oo oporfoigoooonto do Inaino do Municipio; I
d) trogor nor-as para o olaborogio do plonoo aunici￾pais do aplicagSo do rocurooa on Iducocion
I) omitir porocor oohra:
- ooountoo I quootfiaa do noturozo oducocionol qua
lho foram aubmotidoa polo Dodo: ExIcutivo Muni￾cipol;
- concosoao dI ouxilioo o ouhvonqaoo o inatitui￾9393 oducaoionois;
- convanioo, ocordoo ou contratos relativoa a II￾auntoa aducacionoio qua o Podor Pfiblico Munici- _ pol pratendo colobrar;
f) opinar oobre criogio I funciono-Into do ooooloa
publicas do redo municipal do onaino;
g) estabelocor critérioa para concaaoio dI bolooa do
ootudo a seron custoodoa coo rocuraoo ounicipaia;
h) montar intaroiobio con 0 Consolho Estoduol do Ed!
cogio 9 can as domoio consolhoo Iunioipoia do Eda
cacao;
i) oxorcar aa otribuigaeo qua lhI fora. dolIgodoI pg
10 COHI'lhO EBtUBI d. EdUCHG‘hI .IoooIIIIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Art. 29 - O Coneelho Municipal de Educegio sari coast;
tufdo ds novs (9) usabros, ssndo qus 2/3 (dois tercos), no linieo,sg
rio professors: ds onsino publico e particular a o restonte de ou￾tros setoree do coounidads.
§ 19 - Us representantea do Conselho Hunicipol de Edu￾ceqio serio deeignedos polo Prefaito Municipal entre pseeoee ds rscg
nhecida formagao pedagogica ou cultural, com renoveoio bienel ds 1/3
(um tergo), sem prejufzo da reconduqao.
.a 29 - Cs membros do Conselho devario residir no Muni- J cipio.
a3 39 - Necessitando do Conaslheiro es efeetor por pre￾zo superior a tree (3) mesos, sari deeignedo ue substitute ausnte
duror ssu iopsdilente.
§ an - Perdoré o mondsto o Coneelheiro que daixer ds
comperecsr e trael(3) sessaes consecutivee ou cinco (5) intercsladss
CD ono.
Art. 3! - D dssempenho de funqio ds neobro do Conselho
eeré considerada de ralevéncia para o Municipio. recsbendo os Iss￾noe, a titulo do rapreeentagio, por eeeoio o que cosporscsren, o s—
quivelenta a 5% (cinco por canto) do remuneracio atribuida so pedr‘o
1 (us) do Uuodro dos Servidores Hunicipaie do Montenegro.
§ Unico - Sonsnte sorfio remuneradae at‘ o néxieo ds 3
(trés) sessoes monseis.
Art. 49 - O Conselhc rounir-se-E, ordinariamente, use
us: our .39, s, extraordinariensnte, qusntee vezse fore: nsosssiriee.
Art. 59 - Quendo necessario. o prssidento do Conselho
poderi convocer, psrs fozer ports dss reunioeo, sen direito s vote.
queisqusr titulerse dos diversos érgios ds Prsfsiturs Hunioipsl.
Art. 69 - Dentro do prazo de trinta (30) dias e contsr
do data do sua instalagfio, o Conselho deveré aprovar o seu Reginento
Interno, diapondo eobra o Funcionamento de sues 399.895, ae atribui￾939s do Presidents a do Secretirio e a forma de sniseio de eeus per;
C8288.
Art. 79 - 0 Coneelho Municipal de Educegio centers oo￾o infra-astrutura 35 existent. ns Secrsterie Hunicipsl ds Educscio s
Culture para o atendieento do esus ssrviqoe teonicos s sdninistreti￾V0.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Art. 89 - Ravogadan as dispouigsas em contrério, - pg;
cunts Lei antraré ll vigor na data do nun publicaq‘o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 02 de jg
lho d8 1.980.-
-SE E DUBLI E-SE!
eta Supra
REGIS
J 5 CARLOS SCHWAR
Secretirio Coral -
Iv JACOB ZIMHER
- Prefaito -