norma nº 2813/1992

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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LEI NQ 2.813 - DE 27 DE MAQCO DE 1992.
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Dispöe sobre os vencimen
i tos do Pessoal do Municfpio e .
dâ outras providências. 7
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Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de
Montenegro. L
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾L no a seguinte
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: Art. IQ - O valor de referência de que trata o artigo
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33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servidz (
res-passa a ser de Cr$ 235.758,30 (Duzentos e trinta e cinco mil, 2
setecentos e cinqdenta e oito cruzeiros e trinta centavos).
Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do !
Magistêrio - passa a ser de Cr$ 326.434,66 (Trezentos e vinte e 1
l seis mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta e t
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seis centavos).
Art. 3* - O salârio do Pessoal de Obras (Variâvel) &
fixado em Cr$ 172.541,65 (Cento e setenta e'dois mil, quinhentos e i
quarenta e um cruzeiros e sessenta e cinco centavos). g
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Art. 4* - Fica o Poder Executivo autorizado a reaius - , -'' ;
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ar em 22% (yinte e dois por cento) os proventos dos inativos e as i
pensöes das viûvas dos ex-servidores municipais nâo amparados pe- t
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1as Leis Complementares nos. 2.636 e 2.637, de 04-05-90. ...<'' g
! Art. 5* - 2 fixada em Cr$ 141.454,98 (cento e quarenta i
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e um milz quatrocentos e cinqKenta e quatro cruzeiros e noventa e !
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' oito centavos) a pensâo a ser paga às viûvas dos ex-servidores nâo k ..''
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amparadas pela Lei no 1.982, de 07-05-74.
Art. 60 - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da Pre- l
sente Lei correrâo à conta das dotaçöes orçamentârias prôprias. i
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTENEGRO
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LEI NQ 2.813 - DE 27 DE MAQCO DE 1992.
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Dispöe sobre os vencimen
i tos do Pessoal do Municfpio e .
dâ outras providências. 7
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Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de
Montenegro. L
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾L no a seguinte
k
Z E :1 li
: Art. IQ - O valor de referência de que trata o artigo
j'
33 da Lei Complementar no 2.636/90 - Plano de Carreira dos Servidz (
res-passa a ser de Cr$ 235.758,30 (Duzentos e trinta e cinco mil, 2
setecentos e cinqdenta e oito cruzeiros e trinta centavos).
Art. 2* - O valor do padrâo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei Complementar no 2.637/90 - Plano de Carreira do !
Magistêrio - passa a ser de Cr$ 326.434,66 (Trezentos e vinte e 1
l seis mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta e t
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seis centavos).
Art. 3* - O salârio do Pessoal de Obras (Variâvel) &
fixado em Cr$ 172.541,65 (Cento e setenta e'dois mil, quinhentos e i
quarenta e um cruzeiros e sessenta e cinco centavos). g
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Art. 4* - Fica o Poder Executivo autorizado a reaius - , -'' ;
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Art. 60 - Os encargos decorrentes da aplicaçâo da Pre- l
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘inele (9o fDr-efleilo
LEI N9 2.813 — DE 27 DE MARCO DE 1992.
Dispoe sobre os vencimen
tos do Pessoal do Municipio e
d5 outras providencias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio—
no a seguinte
L E I:
Art. 19 — O valor de referéncia de que trata o artigo
33 da Lei Complementar n9 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servidg
res-—passa a ser de Cr$ 235.758,30 (Duzentos e trinta e cinco mil,
setecentos e cinqfienta e oito cruzeiros e trinta centavos).
Art. 29 - O valor do padréo referencial de que trata o
artigo 25 da Lei Complementar n9 2.637/90 — Plano de Carreira do
Magistério — passa a ser de Cr$ 326.434,66 (Trezentos e Vinte e
seis mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzeiros e sessenta e
seis centavos).
Art.
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39 - O salario do Pessoal de Obras (Variével)
(D fixado em Cr$ 172.541,65 (Cento e setenta e dois mil, quinhentos
quarenta e um cruzeiros e sessenta e cinco centavos).
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a reajus —
tar em 22% (vinte e dois por cento) os proventos dos inativos e as pensoes das vifivas dos ex—servidores municipais nao amparados pe—
las Leis Complementares n95. 2.636 e 2.637, de 04—05-90.
Art. 59 - E fixada em Cr$ l4l.454,98 (cento e quarenta
e um mil, quatrocentos e cinqflenta e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos) a penséo a ser paga as vifivas dos ex—servidores n50
amparadas pela Lei n9 1.982, de 07-05—74.
Art. 69 — Os encargos decorrentes da aplicacao da pre—
sente Lei correrao a conta das dotacées orgamentarias proprias.
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Art. IQ - Revogadas as disposiçöes em contrârio a prE
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçio, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 1992.
I
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ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO
,
I 27 de 1
1 março de 1992.
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l REGISTRE-sE E PUBLIQUE-SE:
3 Data supra.
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Art. IQ - Revogadas as disposiçöes em contrârio a prE
sente Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçio, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 1992.
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ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO
,
I 27 de 1
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@u‘inele 30 @refleito
Art. 79 — Revogadas as disposigées em contrario a prg
sente Lei entrara em Vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de margo de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de
margo de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA,
Prefeito Municipal.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria Geral.
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